Título: Tesouro vai exigir cumprimento da LRF para honrar acordo do Orçamento
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 20/04/2006, Política, p. A8

O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, esclareceu ontem que o Estado do Sergipe só terá sinal verde do Tesouro Nacional para contrair empréstimo do BNDES caso comprove o cumprimento de todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não houve compromisso de violar a LRF", disse o ministro, ao Valor. Afirmação semelhante foi feita pelo secretário do Tesouro, Carlos Kawall.

Tarso referia-se ao acordo firmado na véspera com o PFL, para viabilizar a aprovação do orçamento da União para 2006. Embora o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tivesse informado antes que Sergipe não cumpre um dos pressupostos para poder contrair novas operações de crédito, o líder governista no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), anunciou que o governo se comprometia a atender a reivindicação do Estado, que pleiteia R$ 90 milhões para construção de uma ponte de Aracaju a Barra dos Coqueiros.

O acordo com os pefelistas- que efetivamente levou à aprovação do projeto de orçamento, com quatro meses de atraso - foi anunciado por volta das 22h de terça, após reunião da qual participou o governador sergipano, João Alves, do PFL, no gabinete do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao fazer o anúncio, Bezerra disse que o compromisso de remover os obstáculos ao financiamento do BNDES foi assumido pelo ministro Tarso Genro, em nome do presidente Lula.

Em entrevista ao Valor, ontem, o ministro explicou que tomou como base a afirmação do governador de que Sergipe estaria sim enquadrado nas exigências da LRF. Conforme ele, João Alves lhe assegurou que a nota produzida pelo Tesouro Nacional para posicionar os ministros sobre a questão, anteontem, não reflete a situação atual. O Estado já teria conseguido reduzir para 3% de sua receita corrente líquida, limite fixado pela LRF, o volume de despesas de pessoal de seu Poder Legislativo.

"Essa foi a informação que o governador me deu. Agora isso vai ser verificado", disse Tarso Genro. Na avaliação de técnicos da área econômica, se realmente ocorreu, o enquadramento representou um ajuste brutal num tempo recorde. Afinal, em dezembro de 2005, a Secretaria do Tesouro Nacional - a quem a LRF atribui a tarefa de emitir parecer de conformidade de Estados e municípios com as exigências da lei - constatou que Sergipe gastava com o pessoal do legislativo 5,03% da receita corrente líquida (RCL), quase 70% a mais do que o máximo permitido.

Na ocasião, a STN constatou ainda que o problema já vinha ocorrendo pelo menos desde 2003, quando o percentual atingiu 4,93%. Em 2004, o limite também não foi respeitado, pois o referido gasto chegou a 5,01% da RCL. No início deste ano, o Estado chegou a pleitear que tinha direito a oito meses de prazo para reenquadramento, período durante o qual ficaria livre para tomar crédito. Mas, depois de três meses de discussão, a Fazenda entendeu que o prazo havia expirado, pois deveria ter sido contado a partir do desenquadramento, em 2003, e não da descoberta do problema pelo Tesouro, em dezembro de 2005. Essa posição foi inclusive objeto de parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em março último.

O secretário Carlos Kawall disse ontem que o Tesouro vai reexaminar a questão. Mas deixou claro que, se for mantido o entendimento de falta de conformidade com a LRF, não haverá autorização para financiamento. Pelo menos no âmbito técnico, até ontem o entendimento adotado em março não havia mudado.

O Tesouro custou a detectar o problema porque o Tribunal de Contas de Sergipe emitiu certidão de que o Estado cumpria os limites de despesa com pessoal. Com base nisso, uma operação com o Banco do Nordeste chegou a ser autorizada em junho de 2005. O limite global, de 60% da receita, de fato estava sendo cumprido. Mas o limite específico do legislativo, não.