Título: Parte da lei eleitoral será derrubada pelo TSE
Autor: Juliano Basile e Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 20/04/2006, Política, p. A11

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá julgar cada artigo da nova lei eleitoral e poderá derrubar a validade, para as eleições deste ano, de algumas medidas aprovadas na Câmara e no Senado, caso entenda que não foi respeitado o princípio de que regras eleitorais não podem ser modificadas durante o ano das eleições.

O ministro Marco Aurélio Mello, que assumirá a presidência do TSE na semana que vem e comandará o processo eleitoral deste ano, afirmou, ontem, que cada artigo da lei será analisado levando em consideração o artigo 16 da Constituição Federal, que proíbe modificações nas regras no ano das eleições. "Votaremos artigo por artigo para verificar os que ficarão de 'stand by' (em espera)", disse Marco Aurélio. O ministro quis dizer que há o risco de alguns artigos só valerem para as eleições de 2010, pois o artigo 16 determina que a lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará "à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

"Não posso adiantar ponto de vista", resguardou-se Marco Aurélio. "O que não arranhar o preceito constitucional (o artigo 16) será observado". Em 22 de março passado, o STF derrubou, por nove votos a dois, a emenda constitucional que pôs fim à verticalização. A emenda foi aprovada neste ano com o objetivo de liberar os partidos para fazerem coligações nos estados diferentes da coligação para a Presidência da República. O STF concluiu que o Congresso não pode passar por cima do artigo 16 nem por emenda. Assim, a expectativa, a partir deste último julgamento, é que o tribunal encontre empecilhos à nova lei eleitoral.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, entregou, ontem, o projeto de lei ao atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Mendes deixará a Presidência do TSE para assumir a Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira. No TSE, Mendes será substituído por Marco Aurélio, atual vice do tribunal eleitoral.

O futuro presidente do TSE deu a entender, durante curta entrevista, que deve votar contra uma das medidas propostas pela nova lei eleitoral: a proibição de divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes das eleições. "Certamente o tribunal se debruçará (sobre o assunto) considerando o princípio básico que é o da liberdade de expressão", disse Marco Aurélio.

O corregedor-geral do TSE, Cesar Asfor Rocha, classificou o projeto da nova lei, aprovado pelo Senado na terça-feira, como um "avanço, mesmo com a supressão de algumas das regras que poderiam combater mais especificamente o caixa 2". O ministro reclamou da retirada, na última hora, da pena para os tesoureiros das campanhas eleitorais por eventuais práticas de não-contabilização de recursos. "Mesmo assim, é um avanço, porque reduz os gastos com o corte nos showmícios e nos brindes", afirma o magistrado.

Rocha tem cautela ao falar da validade das regras para a próxima eleição. "O TSE terá de definir tópico a tópico quais alterações valerão", diz. Ele apontou qual item terá maior polêmica e debate no tribunal: "A vedação à publicação de pesquisas 15 dias antes das eleições será a maior fonte de questionamentos no TSE e até no Supremo".