Título: LDO torna meta fiscal mais rígida, diz Mantega
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 19/04/2006, Brasil, p. A4

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reagiu com indignação, ontem, às previsões de mercado sobre possível descumprimento da meta anual de superávit primário do setor público, fixada em 4,25% do PIB até 2009. "Quem apostar em superávit inferior a esse vai quebrar a cara", avisou. Ruy Baron/Valor Mantega: por contemplar exceções, teto de 17% do PIB, previsto na LDO em vigor, não conteve gastos correntes

A reação de Mantega foi manifestada no momento em que ele e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, explicavam o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dos motivos das preocupações do mercado quanto ao cenário fiscal. Segundo eles, engana-se quem pensa que a nova regra de limitação de gastos correntes, introduzida pelo projeto, é mais frouxa do que a atual.

Mesmo partindo do patamar mais alto projetado para 2006, a exigência de redução de 0,1 ponto percentual ao ano no volume de despesas como proporção do PIB é um "controle mais forte", disse Bernardo. Por contemplar uma série de exceções (impacto de reajustes da folha salarial, por exemplo), o teto de 17% do PIB previsto na LDO em vigor "não serviu para conter os gastos correntes", acrescentou Mantega. Tanto que, em vez de cair em relação a 2005, eles ainda deverão subir em 2006, passando de 17,58% para 17,71% do PIB.

Na hipótese de o Congresso manter o dispositivo proposto no projeto da nova LDO, as dotações para o total de despesas correntes terão que se limitar a R$ 404,11 bilhões, 17,61% do PIB nominal projetado, no Orçamento de 2007. As projeções indicam que a parte relativa a benefícios da Previdência Social vai aumentar de 7,93% para 8,06% do PIB, de 2006 para 2007. Por isso, o governo terá que buscar a redução em outros itens, como, por exemplo, a folha de pessoal.

Duas novas limitações foram introduzidas para conter o aumento da folha de pagamento dos servidores federais como proporção do PIB. Uma delas prevê que projetos de lei concedendo reajustes , criando cargos ou reestruturando carreiras só poderão produzir impacto sobre as despesas de 2007 se apresentados até 29 de julho de 2006. A outra veda o reajuste de benefícios aos servidores (vale-refeição, auxílio-creche, assistência médica e odontológica), cujo valor unitário pago pelo órgão empregador esteja acima do valor médio pago por toda a União.

Os gastos com esses benefícios sobem, em média, 10,4% ao ano desde 2001. Em 2006, vão chegar a R$ 3,3 bilhões. Além de frear esse avanço, a restrição proposta visa a corrigir o que o governo entende ser uma distorção: em alguns órgãos federais, o valor unitário de determinados benefícios chega a dez vezes o praticado em outros.

A equipe econômica calcula que, com tais medidas, as despesas da União com pessoal e respectivos encargos vão recuar de 4,92% para 4,88% do PIB, de 2006 para 2007. Excluindo pessoal e benefícios previdenciários, as demais despesas obrigatórias também vão cair como proporção do PIB, de 2,04% para 1,95%. Ainda assim, será necessário contenção na parcela discricionária de gastos correntes, de 2,82% para 2,71% do PIB, para se cumprir o limite global de 17,61%.

Os parâmetros macroeconômicos usados para elaborar a nova LDO sinalizam que o governo fixará para 2008 a meta de inflação estabelecida para 2006 e 2007, ou seja, 4,5% ao ano. Essa é a variação anual adotada como pressuposto em relação ao IPCA até 2009. A meta de 2008 será oficialmente fixada pelo CMN no final de junho.

O crescimento real do PIB é estimado em 4,5% para este ano, 4,75% para 2007, 5% para 2008 e 5,25% para 2009. Baseado nessa premissa e na manutenção do superávit primário em 4,25% do PIB, o governo projeta trajetória cadente para a dívida líquida consolidada do setor público como proporção do PIB. De 50,6% ao final de 2006, a relação dívida/PIB cairia para 49,1% até dezembro de 2007, para 47% em 2008 e para 44,2% em 2009.

O governo acha que essa trajetória é possível mesmo planejando emitir R$ 43,7 bilhões em novos títulos para reconhecimento de "esqueletos fiscais" (passivos não capturados pelas estatísticas da dívida líquida) no triênio 2007/2009. Só a securitização de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), mecanismo de subsídio a antigos mutuários do SFH, está prevista em R$ 13 bilhões ao ano, no total de R$ 39 bilhões no triênio. O restante refere-se a dívidas diretas da União e à securitização de dívidas de órgãos públicos extintos (respectivamente R$ 2,09 bilhões e R$ 2,59 bilhões).

Com o atraso na aprovação do Orçamento de 2006, os ministros defenderam a nova regra de execução de despesas prevista na LDO, segundo a qual o governo poderá executar sem restrições o projeto de Orçamento para 2007, caso a matéria não seja votada até o fim de 2006 pelo Congresso.