Título: LRF é descumprida por municípios que vivem do repasse
Autor: Marta Watanabe
Fonte: Valor Econômico, 18/04/2006, Especial, p. A16

O repasse de ICMS verde não depende da atividade econômica do município. Tampouco do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tornou obrigatória a entrega do balanço anual e dos relatórios que comprovam o cumprimento dos limites de endividamento e das despesas com folha de salários.

Dos cinco municípios paulistas que mais dependem do imposto ecológico, dois - Iporanga e Pedro de Toledo - nunca enviaram à Secretaria de Tesouro Nacional nenhum dos relatórios de entrega obrigatória desde 2001, quando passou a valer a lei. Outros dois - Eldorado e Cananéia - estão em atraso com a entrega dos dados relativos ao primeiro e segundo semestres de 2005.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada, diz o especialista em contas públicas Amir Khair, para tornar mais transparentes as contas das prefeituras, inclusive o cumprimento dos limites de endividamento e de despesas com salários. "A lei, porém, foi muito amena ao prever sanções para quem não as cumpre. Os municípios correm risco de perder as transferências voluntárias, mas os repasses obrigatórios do governo federal e estadual são mantidos normalmente."

Khair diz que o descumprimento da LRF nem sempre está relacionado à falta de estrutura para o levantamento de dados. "Muitas prefeituras preferem enviar os relatórios apenas para o Tribunal de Contas, já que esse processo é acompanhado pela Câmara de Vereadores", explica Khair. "Nem sempre as informações são enviadas ao Tesouro Nacional porque os municípios temem uma fiscalização maior e uma possibilidade de comparação das administrações."

A prefeitura de Pedro de Toledo, município que não entregou nenhum relatório desde que a LRF existe, recebe normalmente as transferências constitucionais da União e do Estado, que representam, respectivamente, 39,43% e 48,35% das receitas municipais. Da parte recebida pelo Estado, 59,96% chega aos cofres da prefeitura como ICMS verde. A transferência da União é paga aos municípios do interior em função da população e não e da economia local. A arrecadação própria não chega a 15% das receitas totais.

Em Iporanga, que também não entrega os relatórios da LRF, a situação é mais dramática. A arrecadação própria não chega a 3% das receitas do município. A fatia do ICMS verde chega a 75% do repasse total do Estado ao município. A transferência da União, feita unicamente em razão da quantidade de habitantes, alcança 41,14% dos recursos.

O prefeito de Iporanga, Ariovaldo da Silva Pereira (PMDB), diz que suas contas são engessadas em função dos altos gastos com folha de salários, para o qual se destina metade de suas receitas. Com 4,5 mil habitantes, Iporanga tem na prefeitura 350 funcionários públicos. "Obviamente o número é muito alto", reconhece. "Mas estou impedido de demitir porque foram contratados via concurso. Abri um programa de demissões voluntárias, mas os que aderiram não chegam a 10%." Ele diz que, no máximo, a prefeitura precisaria de 200 trabalhadores. "Tenho funcionário que não tem nada para fazer."

Quanto aos relatórios ao Tesouro Nacional, o contador da prefeitura alega que ainda não dispõe de estrutura suficiente para levantar os dados. Pereira diz que as informações deixadas pela administração anterior não são confiáveis. O prefeito que o precedeu foi cassado e teve suspenso os direitos eleitorais.

Procurado, o prefeito de Pedro de Toledo, Eulálio Ilek (PTB), não concedeu entrevista e nem retornou o pedido de informações do Valor. (MW)