Título: Texto final da reforma está pronto
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 02/12/2004, Legislação & Tributos, p. E-2

A assessoria técnica do Senado divulgou ontem o texto final da parte da reforma do Judiciário a ser reenviada à Câmara para nova análise dos deputados. Nos próximos dias, a matéria será entregue à Comissão da Reforma do Judiciário da Câmara para passar por novas votações. A emenda constitucional começou a tramitar na Câmara há 13 anos. Aprovada, foi repassada aos senadores. O texto final foi aprovado no plenário do Senado no dia 17 de novembro. A promulgação do relatório do senador José Jorge (PFL-PE) será no dia 8 de dezembro. O regimento do Congresso determina que os trechos que sofreram alterações sejam remetidos de volta à casa de origem para aprovação final. Com isso, uma boa parte do texto da reforma do Judiciário terá de passar por novas discussões na Câmara. Dois pontos muito importantes ainda dependem da aprovação dos deputados. O primeiro é a adoção, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), da súmula impeditiva de recursos. O dispositivo impediria que sejam propostos recursos quando a decisão do juiz de primeiro grau for semelhante à pacificada pelas corte de instância superior. A discussão sobre a proibição do nepotismo também terá de ter a palavra final dos deputados. Os senadores acrescentaram um artigo no qual fica proibida a nomeação, por parte dos magistrados, de parentes até segundo grau. O governo espera aprovar a última parte da reforma do Judiciário ainda no primeiro semestre de 2005.