Título: Governo vai sugerir maior autonomia
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 21/06/2006, Finanças, p. C5

O governo vai enviar ao Congresso, ainda neste ano, um projeto de lei propondo a criação de uma instituição com autonomia administrativa equivalente à das agências reguladoras para controlar o setor da previdência complementar. A idéia é adaptar as normas da Medida Provisória 233 que criou a Superintendência da Previdência Complementar (Previc). A MP 233 perdeu validade quando a oposição, no Senado, trabalhou para que o prazo de 120 dias expirasse sem manifestação do Legislativo.

A informação foi confirmada ontem na posse do novo secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Leonardo André Paixão. Ele era o adjunto de Adacir Reis, que deixou o governo alegando motivos pessoais.

Paixão também procurou destacar que o objetivo da SPC é reforçar a fiscalização indireta, simplificando e desburocratizando o controle dos fundos de pensão que, comprovadamente, são transparentes e eficientes de acordo com o cruzamento de diversas informações financeiras, patrimoniais e de investimentos. "Há a necessidade de uma institucionalidade maior, robusta e diferenciada na fiscalização dos fundos de pensão", afirmou o secretário.

A SPC está analisando o que tem de ser adaptado no texto da MP 233, mas Paixão ressaltou que o importante é dar esse passo. "O desenho daquela época era adequado, mas as circunstâncias vão mudando e é sempre possível fazer aprimoramentos. O projeto de lei é o início do processo e o Congresso é soberano para contribuir para o aprimoramento dessa estrutura de fiscalização", disse Paixão.

O mais importante, na opinião do secretário, é que, agora, o governo pode distinguir diferentes fundos e diferentes planos de previdência e, dessa maneira, a ação do Estado deve ser diferente.

Segundo o secretário, há espaço na legislação para um tratamento diferenciado. Ao tratar das modalidades de planos - benefício definido e contribuição definida -, abriu-se a possibilidade para o tratamento diferenciado. Os planos de contribuição definida, na análise de Paixão, podem ter menos exigências atuariais.

As perdas das bolsas de valores provocadas pela volatilidade dos mercados internacionais, na opinião de Paixão, não comprometem as metas de rentabilidade dos fundos de pensão. "Estamos num ambiente de longo prazo e as eventuais oscilações para baixo não podem ser vistas com pessimismo excessivo", ponderou.

O advogado Adacir Reis deixou o governo depois de três anos e meio à frente da SPC e afirmou que sua maior frustração foi a derrubada da MP 233. Com essa derrota, o Ministério da Previdência teve de desistir da Previc e recriar a SPC. "Forças retrógradas não aceitaram a nova postura dos fundos de pensão", criticou Reis. Lendo seu discurso de despedida, ele defendeu a existência de um órgão autônomo capaz de transcender os governos e tornar mais eficiente a regulamentação e a fiscalização do setor.