Título: Governo cede e Comissão Mista aprova LDO 2007
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2006, Política, p. A7

O governo federal fez diversas concessões e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 foi aprovada ontem pela Comissão Mista de Orçamento. Os líderes se reuniram durante todo o dia e decidiram incluir a continuidade dos pagamentos feitos pela União aos Estados como compensação da Lei Kandir e limitaram a liberdade do governo na execução de investimentos caso haja atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso.

A questão mais complicada ao governo era a questão da Lei Kandir. A legislação vigorava até 2006, mas uma forte pressão dos estados pedia a prorrogação até 2007 do pagamento feito pela União aos governadores para compensar as perdas de receita decorrentes da desoneração tributária prevista na Lei Kandir. No ano passado, foram destinados R$ 4,3 bilhões aos estados. Ariosto Antunes Culau, secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, reclama da manutenção da verba. " Vamos apresentar uma proposta para mudar a regra. Avaliamos que a compensação não tem estimulado as exportações " , afirmou. " A questão não é apenas financeira, mas da efetividade do mecanismo. "

O governo precisou ceder também na questão da execução de investimentos quando houver atraso na aprovação do Orçamento, como em 2006. O projeto do relator da LDO, Romero Jucá (PMDB-RR), previa que o governo poderia usar 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária para cobrir despesas com custeio, folha de pagamento e investimentos. A oposição protestou e Jucá alterou o texto. Agora, apenas obras já iniciadas e que já tiveram desembolso prévio de verbas poderão continuar recebendo aportes.

A sessão de ontem quase não terminou em função de uma questão envolvendo reajuste de servidores. O último destaque a ser votado pela comissão pretendia derrubar um mecanismo pedido pelo governo para inserir certa previsibilidade nos aumentos. Segundo a redação de Jucá, apenas as medidas provisórias encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de 2006 seriam acolhidas e incluídas na peça orçamentária de 2007. Assim, se Judiciário, Executivo e Legislativo não enviassem propostas de reajuste até essa data, só poderiam fazê-lo a partir de 2008. " Seria um congelamento de salários até 2008. iríamos burocratizar uma questão que é de reivindicação " , afirmou Sérgio Miranda (PDT-MG). O texto precisa ser votado até o dia 17 julho, véspera do início do recesso do Congresso. Caso contrário, os trabalhos continuam até a votação da LDO. A previsão de Jucá é de apreciação da proposta por sessão conjunta do Congresso na próxima semana.

A oposição conseguiu também transferir para o Ministério de Desenvolvimento Social as verbas para o Bolsa Família. Até o ano passado, esse montante era atribuído ao Ministério da Saúde.