Título: Telefonia trava briga concorrencial no Confaz
Autor: Josette Goulart
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2006, Legislação &, p. E1

As principais empresas do setor de telefonia fixa partiram para uma disputa concorrencial no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros, por causa do ICMS que incide sobre o aluguel de porta de acesso à internet. A Embratel, representada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), pediu ao conselho um desconto generoso para pagar o imposto que não foi recolhido desde o ano 2000. O principal da dívida tributária da Embratel chega a R$ 600 milhões, segundo alguns técnicos fazendários.

As outras três principais companhias - Telemar, Telefônica e Brasil Telecom, que já pagaram o ICMS - revidaram por meio da Associação Brasileira das Empresas de Telefonia Fixa (Abrafix). Elas pediram, no início de junho, que o conselho negue o benefício às associadas da TelComp, ou então, pelo menos, conceda o direito para que elas possam receber de volta, via crédito fiscal, os valores representativos da diferença entre o que foi pago. A Abrafix enviou uma carta ao Confaz para fazer a reivindicação. No documento diz que o pedido feito pela TelComp beneficia diretamente a Embratel, que responde por 95% do débito questionado. Além disso, a renúncia fiscal chegaria a 70% da dívida total.

A discussão da incidência de ICMS sobre locação de portas de acesso à internet para provedores vem desde à época da privatização da telefonia fixa no Brasil. As empresas de telefonia fixa entendiam que não deviam pagar o imposto - apenas a Telefônica pagava o ICMS sobre as receitas do aluguel das portas de acesso. Em 2004, foi feito um acordo com o Confaz. Naquela oportunidade, as empresas receberam desconto de multas, quitaram o que deviam desde 1998 e continuam pagando normalmente o imposto. A Embratel, no entanto, entendia que não devia pagar porque tinha uma operação diferenciada das outras. Agora ela figura como principal beneficiário no pedido da TelComp.

A solicitação da Embratel está sendo analisada pelos técnicos fazendários dos Estados e o assunto só será deliberado na próxima reunião de técnicos, no dia 6 de julho. A coordenadora-geral do Confaz, Lina Silveira, diz que primeiro é preciso que os técnicos apresentem seu parecer final para que então os secretários discutam o assunto no conselho. Lina diz que inicialmente o pedido da TelComp era de que não só juros e multas fossem perdoados como a alíquota de ICMS fosse reduzida de 25% para 5%.

Essa proposta inicial foi rejeitada pelos Estados, segundo Lina, e uma nova foi apresentada. Agora os técnicos analisam a aplicação de uma alíquota gradual que chegue aos 25% sobre os valores dos impostos a serem recolhidos a partir de 2006. A coordenadora do Confaz diz que pode ser um precedente perigoso aceitar esse pedido de anistia da Embratel. Se a empresa tiver que arcar com os R$ 600 milhões estimados isso terá um forte impacto em seu balanço. A empresa, procurada pelo Valor, não quis se pronunciar. Em suas notas explicativas divulgadas no último balanço não há provisão para estes valores.

Ontem, os representantes da Abrafix decidiram retirar a associação da briga no Confaz deixando que apenas as empresas prossigam no pleito. De acordo com a assessoria de imprensa da associação, a decisão foi tomada porque duas das associadas, CTBC Telecom e Sercomtel, não fazem parte da nova categoria dada pela Anatel de empresas que detêm "poder de mercado significativo". Curiosamente, entretanto, a CTBC Telecom também é associada à TelComp, o que causaria um conflito de interesses na briga no Confaz.