Título: Fazenda recomenda veto, mas base aliada pede a Lula a sanção do Refis 3
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 12/06/2006, Brasil, p. A2

O Ministério da Fazenda vai recomendar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto à reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), aprovado no Congresso em 23 de maio. A decisão, confirmada pela assessoria, acabou com as especulações sobre a posição do ministro Guido Mantega. Ele já tinha revelado que é contra esse tipo de parcelamento de dívidas tributárias, mas que ainda estava analisando o assunto.

Apesar da resistência da Fazenda, a pressão política é muito grande. Os líderes dos partidos da base aliada, sem exceção, reuniram-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira e pediram a sanção dessa terceira oportunidade de financiamento de débitos fiscais das empresas.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), explica que muitas entidades empresariais defendem essa reabertura do Refis. Mas ele recomenda, após a sanção, uma negociação para que esse tipo de programa não seja freqüente. O líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS), confirma que a bancada do partido pediu que Lula sancione o novo refis, mas também apóia algum "sinal claro" de que essa seria a última vez.

O líder do PL, deputado Luciano Castro, revela que, na reunião da quarta-feira, Lula declarou que é contra o Refis, mas que, devido aos pedidos dos partidos que o apóiam no Congresso, iria "examinar" a questão. Os deputados Wilson Santiago (PMDB-PB) e Alexandre Cardoso (PSB-RJ), líderes de seus partidos, também confirmam que, na base aliada, é unânime a posição a favor da reabertura do Refis. Até amanhã, o presidente Lula terá de optar pela sanção ou pelo veto à reabertura do Refis. Se a decisão considerar os aspectos técnicos, agradará à Receita Federal.

O secretário adjunto responsável pela Fiscalização, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirma que o Refis serve apenas para as empresas conseguirem uma certidão negativa e, dessa maneira, continuarem a operar no mercado. Sem esse documento, ficam fora de licitações, de operações do comércio exterior e também sem crédito no sistema financeiro. "Não tem o que fazer com uma empresa que não consegue pagar suas dívidas em parcelas irrisórias, sem limite no tempo, e ainda pagando TJLP", alerta ele.

Na sua análise, um parcelamento mais benéfico que o anterior deseduca e reforça a tolerância com quem não paga tributos. "A volta do Refis significa concorrência desleal entre as empresas, aumento da carga tributária e incerteza fiscal porque o Estado fica sem saber o destino dos bilhões de reais que deixam de ser recolhidos", diz.

O Refis surgiu em 2000 e permitiu às empresas parcelarem, sem limite de tempo, suas dívidas tributárias. Os recolhimentos mensais ficaram limitados entre 0,3% e 1,5% do faturamento. O Parcelamento Especial (Paes) veio em 2003 mas estabeleceu limite de 180 parcelas.