Título: Para Appy, Estados perdem até R$ 30 bi com incentivos
Autor: Marta Watanabe
Fonte: Valor Econômico, 07/06/2006, Brasil, p. A4

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estima que os Estados abrem mão de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões por ano em receita com os incentivos fiscais já concedidos por eles em relação ao ICMS. O número foi informado ontem aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), em audiência pública para debater o tema.

Embora seja apenas uma estimativa, a cifra indica a ordem de grandeza da guerra fiscal travada entre os Estados para atrair a novos empreendimentos, sobretudo industriais, no esforço de gerar empregos para suas populações. Appy prometeu aos senadores pedir ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um levantamento oficial, Estado a Estado, sobre o volume anual de renúncia fiscal gerada pelos incentivos.

Formado pelos titulares das secretarias estaduais responsáveis pela tributação, o Confaz é o órgão pelo qual deveriam passar necessariamente todas as decisões de concessão de incentivos fiscais relacionadas ao ICMS. Desde que seja firmado convênio entre todos os Estados, a Constituição admite isenções e reduções de ICMS.

Entretanto, lembrou Appy, praticamente todos os que estão em vigor foram concedidos à margem do conselho. Como os convênios exigem unanimidade, os Estados têm instituído incentivos por meio de leis locais. A inconstitucionalidade dessas legislações estaduais começou a ser reconhecida só recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar e derrubar, em abril, a lei de incentivos do Pará. Questionado sobre o problema, Appy disse que há duas saídas possíveis para o caso.

Uma delas é a assinatura de um convênio com efeitos retroativos no âmbito do Confaz, o que tornaria constitucionais os incentivos do Pará. A outra saída, preferida pelo Ministério da Fazenda, é uma aprovação rápida da proposta de emenda constitucional de reforma do ICMS, em tramitação na Câmara, com a alteração sugerida pelo relator, deputado Virgílio Guimarães (PT/MG). O parlamentar incorporou ao seu substitutivo uma proposta da bancada do Pará para reconhecer inclusive incentivos derrubados pelo STF.