Título: Após 12 anos, reforma sai do papel
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 08/12/2004, Legislação, p. E1

O Congresso Nacional promulga hoje a reforma mais lenta e rumorosa dos últimos anos. A colocação em vigor da Emenda Constitucional nº 45 por senadores e deputados às 11 horas no plenário da Câmara dos Deputados, praticamente encerra o primeiro passo de um séria de mudanças pretendidas pelo governo federal e pela atual cúpula dos tribunais para melhor o atendimento das cortes brasileiras à população. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, considera a reforma do Judiciário como o primeiro ciclo de alterações nos tribunais brasileiros. "Essa reforma constitucional é o primeiro passo, um passo muito importante", disse o ministro. O magistrado foi um dos maiores negociadores da reforma no Congresso. Jobim defendeu com toda força a adoção da súmula vinculante para o STF. Ele comemorou a velocidade com que o texto foi aprovado a partir de 2002, quando a reforma do Judiciário tornou-se pauta da agenda nacional. "A grande novidade salutar é que esse assunto sempre foi de interesse restrito", disse o ministro. "A partir de 2002, a reforma do Judiciário passou a ser tema da agenda nacional e hoje se vê o poder como um elemento integrante do desenvolvimento." A reforma do Judiciário tramitou no Congresso Nacional desde 1992. Só em 2000 chegou ao Senado, onde permaneceu emperrada por dois anos. As alterações constitucionais voltaram a tramitar em 2002, mas o texto se tornou prioridade no Congresso somente em 2003. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, colocou o assunto na ordem do dia da pasta. Criou a Secretaria da Reforma do Judiciário, ocupada pelo advogado Sérgio Renault. O governo elencou prioridades inegociáveis no texto, como o controle externo e o fortalecimento das defensorias públicas. O texto ganhou novo relator, o senador José Jorge (PFL-PE), que adotou uma sistemática diferente para agilizar a aprovação da reforma. Dividiu o texto em duas partes: a parcela pronta para promulgação após aprovação do Senado e o restante, que teria de ser encaminhado à Câmara. O modelo usado pelo parlamentar facilitou as negociações e os lobbies na casa. O ex-presidente do STF, Maurício Corrêa, posicionou-se como o principal opositor do governo no debate sobre a reforma. Deu diversas entrevistas com críticas ao texto, especialmente à criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela administração e o controle externo dos tribunais. A tramitação deslanchou de vez somente com a posse de Jobim no STF e de Edson Vidigal na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos mudaram o perfil da cúpula do Judiciário de forma preponderante para dirimir os debates sobre o tema. Tanto Vidigal quanto Jobim são fortes defensores do controle externo do Judiciário. Ontem à tarde, um grupo de deputados contrários ao controle externo do Judiciário ainda tentava adiar a promulgação desse ponto da reforma. Eles levaram ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a reivindicação de que a criação do Conselho Nacional de Justiça voltasse à Câmara, já que, quando saiu da casa, continha a previsão de que os juízes poderiam ser demitidos pelo novo órgão, regra suprimida no Senado. O senador, no entanto, rejeitou o pedido