Título: Procuradores criticam tribunais superiores
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 16/05/2006, Especial, p. A6

Um preso portar celular em presídio não foi considerada uma transgressão grave pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu recentemente a progressão da pena para aqueles que cometem crimes hediondos. Juntam-se a essas decisões os inúmeros habeas corpus concedidos a famosos réus confessos e está pronta a lista de duras críticas feitas aos tribunais superiores, em meio ao caos que se instalou no Estado de são Paulo. A legislação penal foi resguardada das críticas, pois criminalistas e procuradores consideram a sensação de impunidade uma das maiores causadoras da violência.

A decisão do ministro Gilson Dipp, do STJ, sobre a questão dos celulares foi tomada em um caso isolado, há menos de um mês, segundo a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf. Mas o momento não podia ser mais infeliz, já que o Primeiro Comando da Capital (PCC) conseguiu armar a maior rebelião da história do país pelos telefones celulares que seus membros possuem dentro da prisão. A impunidade é sentida porque as faltas graves cometidas por presidiários tiram deles alguns benefícios como a redução da pena em função dos dias trabalhados ou a volta à prisão para quem goza do regime semi-aberto.

De acordo com esclarecimento do STJ, para que os tribunais brasileiros reconheçam tal uso como falta grave é preciso mudar a Lei de Execuções Penais - a Lei nº 7.210, de 1984. Mas diz a lei que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, entre outros.

Para o presidente do Associação Paulista do Ministério Público, o procurador João Antonio Garreta Prats, a Lei de Execução Penal até precisa de uma revisão, mas esta não é uma reforma que deve ser feita no calor de uma crise. Ele critica a decisão do Supremo de conceder o benefício da progressão em crimes hediondos. "Esta lei está perdendo sua eficácia", diz Garreta.

Há quem defenda que a lei seja modificada. O juiz do Tribunal Militar de Minas Gerais, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, diz que crimes contra policiais precisam ter suas penas agravadas e que essas penas sejam cumpridas. Mas também o juiz critica os tribunais superiores que, em sua opinião, têm concedido habeas corpus para liberar presos e reduzir a população carcerária. "O sistema penitenciário precisa ser revisto", diz o juiz.