Título: Divisão de pefelistas adia para hoje votação do projeto das PPPs
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 09/12/2004, Política, p. A-9

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tenta hoje, mais uma vez, votar o projeto de lei que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa de que o projeto fosse votado ontem não se confirmou, em parte por causa de discordâncias do próprio PFL em relação ao substitutivo apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da matéria na comissão. A versão apresentada ontem por Tourinho trouxe uma mudança no que se refere ao Fundo Garantidor das PPPs federais. Ao acolher parcialmente emenda do líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), o relator deixou claro que os bens e direitos que forem depositados nesse fundo não serão confundidos com o patrimônio da União, mudança que deve tranqüilizar potenciais investidores privados em PPPs. O ponto central do debate, na sessão de ontem, porém, foi a possibilidade de uso de arbitragem privada na solução de conflitos envolvendo PPPs. O senador Marco Maciel (PFL-PE) pediu que fosse retirada do substitutivo a exigência de que a arbitragem seja realizada no Brasil, em língua portuguesa, e necessariamente por árbitros brasileiros. Tourinho havia incluído tal exigência ao acolher emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). ACM quer evitar que disputas entre parceiros públicos e privados possam ser decididas fora do país, favorecendo empreendedores privados estrangeiros em detrimento do interesse público nacional. Por outro lado, Maciel entende que limitar a nacionalidade do árbitro pode comprometer o uso do mecanismo da arbitragem e, por consequência, tornar as PPPs menos atrativas a potenciais investidores privados. Em todo mundo desenvolvido, disse, a contratação de arbitragem privada é considerada uma alternativa melhor e mais ágil do que o uso da justiça estatal. Mas para que isso funcione, defendeu, é necessário dar liberdade às partes para escolher o árbito, por acordo. Maciel lembrou que o Brasil já tem uma lei de arbitragem, a 9.307, cujo texto prevê justamente essa liberdade de escolha. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs então um meio termo: o projeto das PPPs se remeteria à lei vigente, mantendo apenas a obrigatoriedade de publicação da sentença no Brasil, em língua portuguesa. Tanto Tourinho quanto Mercadante acreditam que a questão será facilmente resolvida hoje.