Título: Projeto de lei pretende dar continuidade a investimentos
Autor: Alex Ribeiro
Fonte: Valor Econômico, 02/08/2006, Brasil, p. A4

O governo planeja enviar ao Congresso, ainda este ano, um projeto de lei complementar (PLC) sobre a elaboração e execução dos orçamentos públicos, em substituição à Lei 4.320, de 1964. Uma das principais preocupações é introduzir mecanismos que garantam um tratamento plurianual e com isso continuidade aos projetos de investimento, sobretudo os de maior porte.

Uma vez iniciadas, as obras teriam necessariamente que receber recursos nos orçamentos dos anos seguintes, tendo precedência sobre outros gastos.

"A grande preocupação é dar consistência aos projetos", diz uma fonte governamental, diante da escassez dos recursos para investimento. O projeto do Executivo para o Orçamento de 2007, por exemplo, ainda em elaboração, que seguirá para o Congresso até dia 31 de agosto, deverá conter cerca de R$ 15 bilhões apenas para investimentos. O crescimento dos gastos correntes não está deixando espaço para um valor maior.

Os detalhes da PLC ainda estão em debate. Uma das idéias é que, além de obrigatoriamente incluídas no Orçamento, dotações para obras já em andamento não possam ser objeto de contigenciamento, ou seja, que não possam ter sua execução bloqueada por ato do Executivo.

Em contrapartida, tanto governo quanto Congresso teriam que ser mais rigorosos na hora de incluir projetos novos nas leis orçamentárias anuais. Só poderiam entrar no Orçamento aqueles que pudessem efetivamente ser executados, inclusive sob o ponto de vista custo fiscal. Há quem defenda, entre os técnicos que debatem a proposta de mudança na lei, que, para entrar no Orçamento, os projetos de investimento tenham que ser aprovados antes pelas respectivas comissões temáticas da Câmara e dos Senado.

Ao elaborar o Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que também é anual), o atual governo já tem procurado dar às obras em andamento precedência sobre projetos novos. Mas não existe, hoje, nada que garanta que essa será uma diretriz permanente.

Um dos objetivo do governo ao propor o projeto de lei complementar é justamente tornar permanente normas de elaboração e execução que se repetem todos os anos nas LDOs. "A LDO passaria a ser enxuta", explica a fonte governamental.