Título: MP vai regulamentar acesso a arquivos
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 09/12/2004, Política, p. A-10

Depois de revogar o Decreto 4.553, de 2002, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo federal editará medida provisória para flexibilizar os prazos de sigilo dado a documentos secretos. A informação foi dada, ontem, pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Com a revogação do decreto em vigor, o anterior (publicado em 1997, para regular lei de 1991) volta a valer. O prazo máximo para o sigilo de um documento classificado como ultra-secreto volta a ser de 30 anos renováveis por período igual. A MP a ser enviada ao Congresso regulamenta o artigo 5º, inciso 33, da Constituição, e flexibiliza esta regra. O texto da medida criará uma comissão interministerial para avaliar o sigilo dos documentos, podendo tornar o segredo mais brando. "Se uma pessoa quiser ter acesso a um documento sigiloso antes do prazo, ela vai se dirigir à comissão e fazer o pedido. Os integrantes do grupo avaliarão a reivindicação e podem quebrar o sigilo imediatamente", exemplificou Bastos. Ele reconheceu que a comissão pode fazer o inverso e aumentar o prazo, se necessário. Os dois textos - o decreto de revogação e a MP - estão em fase final de edição na Casa Civil. Devem ficar prontos até o final dessa semana, como informou Bastos. A comissão a ser criada pela MP para avaliar o sigilo dos documentos será formada pelos ministérios da Justiça, Casa Civil, Defesa e Relações Exteriores, além da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Gabinete de Segurança Institucional e da Advocacia-Geral da União (AGU). Bastos anunciou também que o governo oficialmente decidiu não recorrer da decisão de segunda-feira do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A corte manteve decisão da juíza federal Solange Salgado de determinar a quebra do sigilo de todos os documentos referentes à Guerrilha do Araguaia. A decisão da juíza foi proferida em 20 de junho de 2003. Em agosto, a AGU recorreu e causou reação feroz das 22 famílias autoras da ação. Até o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), advogado dos familiares, criticou a decisão de Lula, à época. Depois de recorrer, o governo criou uma comissão interministerial exclusivamente para investigar e tentar encontrar os corpos dos comunistas mortos nos combates. A guerrilha foi organizada entre 1972 e 1975 por militantes do PCdoB. Os quase 70 integrantes do movimento foram dizimados pelas Forças Armadas e 61 são considerados desaparecidos até hoje. "Os trabalhos dessa comissão já terminaram. A elaboração de um relatório está em fase final. Acho que na próxima semana o texto já será remetido ao presidente Lula com o resultado final das buscas", revelou Bastos. Embora o governo tenha dito que não vai recorrer, o advogado geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, não confirmou a presença dele e de outros ministros do governo à audiência pública pedida pelo desembargador Souza Prudente, do TFR.