Título: Municípios ameaçam Lei Fiscal
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 09/12/2004, Política, p. A-11

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) deflagrou ontem uma campanha para convencer os deputados a votarem neste mês o aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que pode render R$ 1,2 bilhão às prefeituras ainda em 2004. A "vigília", que contou com cerca de 500 prefeitos, vai continuar até que a proposta - que está no projeto de reforma tributária - seja votada na Câmara. Os prefeitos argumentam que sem essa verba mais da metade dos 5.558 municípios do Brasil vai descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo dos prefeitos é aprovar toda a reforma tributária, que também estabelece a unificação das regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Caso isso não seja possível vamos lutar para se destacar o aumento do FPM - formado por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados -e aprová-lo de forma independente, como foi feito no começo do ano para atender os Estados, que queriam o aumento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)", afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

O relator da reforma tributária, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), é contra o fatiamento da reforma. O deputado Julio César (PFL-PI) conseguiu aprovar um parecer demonstrando que é possível destacar o aumento do FPM, atendendo ao pedido dos prefeitos. O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP) colocou a reforma tributária como projeto prioritário, ao lado da Lei de Falências, para ser votado na Câmara assim que a pauta for liberada - ainda há seis medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional na ordem do dia da Casa. Há expectativa que isso possa ocorrer na próxima semana. Ziulkoski apresentou um estudo que demonstra que 50,21% dos municípios do Brasil vão descumprir os limites da LRF. "A situação tende a piorar, ainda mais com o aumento do salário mínimo, que vai impactar as folhas de pagamentos ", disse. Há três problemas para as prefeituras se adequarem à lei, segundo a CNM: débitos em conta corrente, que geram restos a pagar para próximos anos, que impacta os municípios em geral; limite de endividamento, que prejudica as grandes cidades; e o limite do uso de 54% da receita do município com pagamento de pessoal, que aflige mais fortemente as cidades do Norte e do Nordeste. Ziulkoski pressiona também para a criação de um fundo de compensação pelo aumento do salário mínimo. "Qualquer que seja o aumento, para R$ 283 ou para R$ 300, 707 prefeituras vão ultrapassar o limite de 54% do orçamento gasto com pessoal, o que representa 14,84% do total", disse. Ele quer que o Congresso encontre um meio de compensar os municípios que extrapolarão o limite da LRF por causa do aumento do salário mínimo e não decorrente de inchaço da máquina. "Ainda não sei como funcionaria e nem quanto seria necessário para esse fundo", disse. O aumento do salário mínimo para R$ 283 vai custar às prefeituras R$ 193,3 milhões ao ano e, se for a R$ 300, o peso financeiro na folha de pagamento, segundo a CNM, será de R$ 279,3 milhões ao ano. Dos 3.003.758 servidores e 377.593 aposentados municipais, 26,11% recebem até um salário mínimo e meio. Ziulkoski também quer, em uma segunda etapa, discutir os impactos negativos para os municípios da correção da tabela do Imposto de Renda - tributo mais importante dentro da composição do FPM..