Título: Mudança no FPE põe em risco redistribuição dos royalties
Autor: Ulhôa ,Raquel
Fonte: Valor Econômico, 14/10/2011, Política, p. A7

O senador Wellington Dias (PT-PI) disse ontem que a proposta de redistribuir os recursos de royalties e participação especial (PE) do petróleo pelos critérios de rateio previstos no Fundo de Participação dos Estados (FPE) é um "tiro no escuro", já que a lei que trata do assunto foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e terá de ser alterada até 2012, por decisão da Corte.

"Estamos atirando no escuro, porque a regra do FPE vai sofrer alteração até 2012. Dividir os recursos com base nessa lei é um risco, mas estamos bancando o risco. Ao aplicar uma nova regra [ainda desconhecida], uns vão perder e outros, ganhar", disse.

Ex-governador do Piauí, ele é autor de projeto que propõe redivisão de royalties e PE pagos pelas concessionárias pela exploração do petróleo no mar (tanto nos campos da camada pós-sal quanto na pré-sal, inclusive os já licitados) por todos os Estados e municípios, com base nos critérios de rateio do FPE e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O senador Lindbergh Faria (PT-RJ) afirmou que o Estado do Rio de Janeiro irá recorrer à Justiça contra essa nova regra de repartição dos royalties e Participação Especial (PE) do petróleo, caso Câmara e Senado aprovem o substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que está sendo elaborado a partir do projeto de Dias. "O caminho que estão tomando é o do impasse jurídico", disse.

"Estamos esperando o relatório do senador Vital do Rego, mas as últimas planilhas que passaram nas nossas mãos significam parar o Estado do Rio, parar as prefeituras, fechar postos de saúde... Não há outra saída", afirmou. "Pedimos que a presidente Dilma Rousseff tente mediar, moderar e encontrar um caminho, porque, do jeito que vamos, o caminho é o da disputa nos tribunais, no Supremo Tribunal Federal (STF)."

Os Estados produtores não aceitam perder os recursos já previstos em seus orçamentos. Defendem outra proposta, assinada por Lindbergh, Francisco Dornelles (PP-RJ), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Delcídio Amaral (PT-MS).

O projeto não mexe na arrecadação atual, resultante de royalties e PE dos campos já licitados. Fixa novas alíquotas para os campos a serem licitados. Para garantir que os Estados não produtores aumentem seus recursos já em 2012, o projeto atualiza a sistemática de cobrança da participação especial exigida no regime de concessão. A diferença iria para essas unidades.

A votação do relatório de Vital está marcada para o dia 19 no Senado e 20 na Câmara. Se a proposta não for aprovada até o dia 25, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assumiu compromisso de colocar em votação, em sessão do Congresso (deputados e senadores juntos), o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um proposta ainda mais prejudicial aos Estados produtores/confrontantes (a chamada Emenda Ibsen).

Em qualquer situação - aprovação do projeto de Dias ou derrubada do veto - a questão dos royalties deve provocar uma guerra jurídica.

Em discurso, Lindbergh leu parecer do jurista Luís Roberto Barroso atestando que o pagamento de royalties e PE a Estados e municípios produtores (ou confrontantes) é uma compensação financeira garantida pela Constituição (artigo 20, parágrafo 1º) pelos "ônus e riscos decorrentes da atividade de exploração, seja em terra, seja na plataforma continental".

Lindbergh afirmou que a divisão com base em critérios de repartição do FPE "serve-se de parâmetro redistributivo inválido", já que o Supremo considerou-o inconstitucional. Disse, ainda, que a própria Constituição Federal deixa claro que os recursos dos royalties e PE compensam os Estados produtores por não receberem ICMS pelo petróleo. O pagamento desse tributo do petróleo é no destino e não na origem, como ocorre em relação à energia elétrica.

A proposta de Wellington, negociada com a União, acaba com o tratamento diferenciado dos Estados confrontantes (cujos territórios estão defronte dos campos). Ela pressupõe que a arrecadação com royalties e PE em 2012 será de R$ 28 bilhões. Pela distribuição prevista, cerca de R$ 8 bilhões iriam para todos os Estados e municípios, através do Fundo Especial, a ser repartido pela regra do FPE e FPM. Esses recursos cresceriam a cada ano, chegando a cerca de R$ 40 bilhões em 2022.

Aos Estados e municípios confrontantes seriam destinados cerca de R$ 12 bilhões. Esse valor corresponde, segundo Wellington Dias, à estimativa dos próprios governos desses Estados de arrecadação com royalties e participação especial para 2012. Em 2022, essa receita chegaria a R$ 25 bilhões, pelos cálculos de Dias. Cerca de R$ 8,5 bilhões a 9 bilhões iriam para a União, que teria aproximadamente R$ 34 bilhões em 2022, pelas projeções do senador.