Título: Governo já tem novos projetos
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 09/12/2004, Legislação & Tributos, p. E-1

"Passou o momento de comemoração de vitórias e lamentação de derrotas, agora é momento de se construir o futuro." A frase do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, após a promulgação da reforma do Judiciário ontem no Congresso Nacional, dá mostras do que vem por aí. O governo federal e a cúpula dos tribunais querem tirar proveito do momento propício para aprovar alterações ainda mais profundas no funcionamento das cortes brasileiras. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou o envio, na próxima quarta-feira, dos 14 projetos de mudanças processuais para agilizar a tramitação das ações na Justiça. O pacote de 14 projetos de lei tem sido batizado de reforma infraconstitucional. "São projetos de reforma e simplificação do processo civil", disse Bastos. Vários recursos serão extintos e os recursos feitos de má-fé, apenas com o objetivo de retardar a resolução do processo, serão passíveis de punição. Além das alterações processuais, o governo promete não esquecer da parcela da reforma do Judiciário que terá de ser novamente aprovada na Câmara dos Deputados para ser finalmente promulgada. O texto remetido aos deputados tem questões relevantes e até rumorosas (veja quadro). Uma das principais medidas é a que confere transparência às contratações de funcionários para cargos de confiança no Judiciário. O texto reenviado à Câmara acaba com a prática do nepotismo. Se os deputados aprovarem o artigo proposto pelos senadores, ficará vedada qualquer nomeação ou designação de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. No texto a ser reenviado à Câmara, poderá ser aprovada a súmula impeditiva de recursos. O dispositivo seria adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A súmula, ao ser aprovada pelos ministros das duas cortes, impede a proposição de recursos quando a decisão do juiz de primeiro grau for semelhante à pacificada nas cortes superiores. O presidente do STJ, Edson Vidigal, não está satisfeito com a súmula impeditiva. O ministro quer a adoção, também para o STJ, da súmula vinculante, dispositivo promulgado ontem para ser adotado apenas pelo Supremo. O ministro adiantou ao Valor a iniciativa de tentar, na Câmara, alterar o texto e implementar a súmula vinculante também para o tribunal que preside. Durante a promulgação da reforma, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Edson Lobão (PFL-MA), destacou a importância do texto a ser colocado em vigor para as próximas mudanças. "Foram 12 anos de debates, não é um ponto final, mas é o fundamental, a sólida base", disse o senador. "Agora, o Judiciário poderá caminhar para a agilidade e efetiva prestação jurisdicional." O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também lembrou as alterações futuras. "Depois da reforma constitucional, teremos o trabalho infraconstitucional, que quando entrar em vigor trará grandes benefícios à população", afirmou.