Título: TCU mira convênios do Ministério do Trabalho
Autor: Oliveira , Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 07/11/2011, Política, p. A6

Antes da decisão da presidente Dilma Rousseff de suspender, por 30 dias, o repasse de recursos para entidades sem fins lucrativos, os ministros do Tribunal de Contas da União decidiram alertar o Palácio do Planalto sobre a "situação crítica" em que se encontram as prestações de contas de convênios do Ministério do Trabalho e Emprego com essas organizações e com Estados e municípios.

Na correspondência que decidiram encaminhar à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, o objetivo dos ministros do TCU era informar também que deram um prazo de um ano para que o Ministério do Trabalho e Emprego analise todas as prestações de contas ainda não apreciadas.

Pela legislação em vigor, os órgãos públicos devem analisar as prestações de contas no prazo de 90 dias. Aquele ministério tem, hoje, um estoque de mais de 500 prestações de contas por analisar de convênios e outros ajustes, algumas delas com até quatro anos de existência.

O Palácio do Planalto foi informado igualmente que o TCU está monitorando o Ministério do Trabalho e Emprego para saber se uma decisão do tribunal, de 2009, está sendo cumprida. Naquele ano, os ministros do TCU determinaram que o ministério só formalizasse novos convênios na medida em que disponha de condições técnico-operacionais de avaliar adequadamente os planos de trabalho, acompanhar a concretização dos objetivos previstos nos contratos, bem como de analisar todas as respectivas prestações de contas. O TCU ainda não sabe se essa determinação foi cumprida.

O Tribunal, a rigor, antecipou-se à decisão de Dilma de suspender os repasses. No acórdão 2773, de 19 de outubro deste ano, os ministros do TCU recomendam ao Ministério do Trabalho e Emprego que se abstenha de assinar novos convênios pelo prazo de 60 dias.

O decreto de Dilma mandando suspender os repasses é do dia 28 de outubro e foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro. No mesmo ato, a presidente determinou uma avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasses e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos até o dia 16 de setembro deste ano.

Em 2010, os ministros do TCU determinaram que o Ministério do Trabalho e Emprego apresentasse, em 60 dias, um plano de ação para concluir a análise das prestações de contas constantes de seu estoque. O plano apresentado resultaria, segundo escreveu o ministro-substituto Weder de Oliveira em seu relatório, na redução, em quatro anos, do estoque de prestação de contas a aproximadamente metade do existente em 2010. De acordo com o plano, o estoque passaria de 543 prestações não analisadas em 2010 para 282 em 2014.

"As metas propostas revelam a incapacidade do ministério de, mesmo por meio de esforço operacional específico, atender as disposições infralegais e apreciar as prestações de contas dos convênios e outros ajustes em estoque nos prazos fixados na legislação. Além do mais, o ministério nada informa sobre o que fará com os restantes 282 processos, que em 2014 contarão com mais de 5 anos de atraso em suas análises", diz Oliveira em seu relatório.

O atraso na análise das prestações de contas dificulta a recuperação dos recursos eventualmente desviados e pode resultar em prescrições das penas por improbidade administrativa. A CPI das ONGs do Senado, que analisou exaustivamente os convênios feitos pelo governo com entidades privadas sem fins lucrativos, constatou que algumas entidades recebem recursos públicos mesmo estando inadimplentes junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Essa realidade deverá mudar com os dois decretos baixados pela presidente Dilma (o de setembro e o de outubro), que definiu critérios mais rigorosos para a realização dos convênios. O Valor tentou ouvir o Ministério do Trabalho e do Emprego sobre as determinações e críticas do TCU, mas até o final desta edição não obteve retorno.