Título: Impasse pode adiar Lei de Falências
Autor: De Brasília
Fonte: Valor Econômico, 14/12/2004, Política, p. A10

O governo pode enfrentar problemas para aprovar a nova Lei de Falências: apesar de existir um acordo firmado entre todos os partidos, inclusive os da oposição, o relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) reluta em aceitar a proposta do governo e quer apresentar um relatório que modifica pontos considerados essenciais pelo Planalto. Esse impasse pode adiar a votação final do projeto no Congresso, prevista para ocorrer hoje. O governo quer aprovar o texto que veio do Senado, sem alterações. O relator não concorda, pois para ele a proposta que saiu do Senado dá muitos privilégios aos bancos, prejudicando sobretudo as micro e pequenas empresas. Biolchi chegou a abandonar a reunião marcada na liderança do governo na Câmara para negociar seu relatório. "Vou manter meu texto, não vou assinar as medidas que o governo quer", disse. Caso o impasse continue - o governo enviou diversos emissários do PT e do PMDB para tentar dobrar o relator, a previsão é que o impasse chegue ao plenário. O governo apresentaria um substitutivo ao projeto do deputado com o texto aprovado no Senado em julho, levando o conflito a ser resolvido no voto, entre os parlamentares. Biolchi é contra, principalmente, a proposta de parcelamento dos débitos das micro e pequenas empresas, que sofreriam correção monetária e juros de 12% ano ano. Durante a negociação o governo cedeu, e queria manter apenas a os juros de 12% ao ano, mas não houve acordo com Biolchi. "A proposta de juros de 12% é melhor que nenhum juro, pois poderíamos usar a taxa Selic, muito superior a esse número", afirmou Marcos Lisboa, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, presente à reunião com o deputado. Lisboa tentou convencer o deputado que, ao se garantir que os bancos vão receber os valores emprestados a empresas que faliram, se reduz o custo do crédito no Brasil, o "spread" bancário e, consequentemente, auxilia a todas as micro e pequenas empresas, principalmente as que não estão em falência. Os principais pontos da nova lei - conforme aprovada no Senado - substituem a concordata pela recuperação judicial da empresa, criam o limite de 150 salários mínimos (R$ 39 mil) para os créditos trabalhistas com prioridade. Outra alteração faz com que os credores minoritários sejam obrigados a seguir os acordos extra-judiciais de empresas em dificuldades fechados pelos credores majoritários. Há também o fim da sucessão trabalhista e tributária.