Título: Jobim recebe novos projetos de reforma infraconstitucional
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 14/12/2004, Legislação, p. E1

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, enviou na manhã de ontem ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, cinco projetos de lei considerados prioritários para o Judiciário trabalhista. Vantuil quer que seus projetos estejam incluídos entre as 14 propostas que deverão ter prioridade de tramitação no Congresso Nacional, dentro do pacote que está sendo fechado por Jobim e pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para regulamentar a reforma do Judiciário - que entra em vigor no dia 30 - e para acelerar a reforma infraconstitucional. As prioridades fixadas pelo presidente do TST tendem a criar uma celeridade processual. "São projetos muitos importantes para o cidadão, que será beneficiado com uma Justiça mais célere", afirmou. Vantuil disse que caberá à avaliação de Jobim apresentar os cinco projetos de forma unificada ou separada. Para ele, do total de projetos, dois são considerados mais relevantes: o que estende o rito sumaríssimo - tipo de trâmite processual super simplificado para ações de pequeno valor - e o que prevê a ampliação dos juros nas ações trabalhistas, para forçar os empregadores a pagar as condenações judiciais. Para ele, o rito sumaríssimo é uma das melhores experiências que a Justiça do Trabalho apresentou nos últimos anos e deve ser estendido. Hoje em dia apenas os casos até 40 salários-mínimos (R$ 10.400,00) podem tramitar pelo rito sumaríssimo. A proposta do TST eleva esse limite para 60 salários-mínimos (R$ 15.600,00), equiparando o novo valor ao limite previsto pelos juizados especiais federais. "Com essa ampliação, o número de processos que passam pelo rito sumaríssimo, que hoje é de 800 mil por ano, deverá ultrapassar a marca de um milhão de ações", disse Vantuil. Ele lembra que 70% desses casos são resolvidos em acordo, já que os advogados precisam entrar com ações com pedidos de valores definidos. Dos processos que são julgados, 95% se encerram na primeira instância. "Em média 40% do total de ações da Justiça do Trabalho já corre no rito sumaríssimo", afirmou. Ele lembra, no entanto, que há grandes diferenças regionais. "Enquanto em São Paulo apenas 27% das ações utilizam o rito diferenciado, no Norte e no Nordeste esse índice é de 55% a 60% dos casos", disse. A outra proposta definida como prioridade pelo presidente do TST já está no Congresso: o aumento dos juros que corrigem os débitos trabalhistas. "Hoje em dia temos 1,8 milhão de ações em fase de execução, ou seja, já foi decidido de forma definitiva que não cabe recurso judicial, mas os empregadores não pagam o que devem, pois a correção do valor é muito pequena", afirmou. Vantuil também espera desafogar os tribunais superiores pelo bolso: um outro projeto cria uma multa para os casos de agravo de instrumento que forem considerados improcedentes, ou seja, criar uma forma de punir as partes que utilizam os recursos cabíveis no meio do processo para ganhar tempo e evitar a decisão final do caso. "Temos isso com o recurso de revista, que faz com que só se recorram de decisões quando se acredita que há possibilidade de mudar as decisões nas instâncias superiores, o que evita o grande número de recursos protelatórios", disse.