Título: CAE facilita renegociação das dívidas de Estados e municípios
Autor: Oliveira,Ribamar
Fonte: Valor Econômico, 07/12/2011, Política, p. A9

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de resolução que autoriza Estados e municípios com dívidas em atraso a renegociar esses débitos com as instituições financeiras credoras, o que permitirá melhores condições de recuperação dos ativos pelos bancos.

Atualmente, os Estados e municípios com débitos vencidos e não pagos estão proibidos de contratar novas operações de crédito. O projeto vai agora para votação no plenário do Senado. Depois de aprovado, entrará em vigor imediatamente, pois não precisa de sanção presidencial.

A mudança aprovada pela CAE, que representa uma flexibilização das normas vigentes para contratação de operações de empréstimos por Estados e municípios, recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A proposta, segundo a PGFN, "não ofende as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo a matéria ser disciplinada pelo Senado, por meio de resolução, pois se trata de condição para a realização de operação de crédito por entes da federação".

O parecer acrescenta que a contratação de operação de crédito com o objetivo de regularizar a situação de inadimplência já existente "é medida que tem por objetivo precípuo reduzir o endividamento do ente da federação, o que justifica, quando ao mérito, a proposta sob análise".

O projeto permite também a regularização de operações de crédito feitas no passado que não passaram pelo crivo prévio do Ministério da Fazenda. Essas operações foram contratadas antes da aprovação da Resolução 43, em dezembro de 2001.

A PGFN diz, em seu parecer, que a mudança proposta não ofende a Constituição e ressalta que apenas com a edição da LRF o Ministério da Fazenda passou a ter a atribuição de verificar as condições para a realização de operações de crédito pelos entes da federação. Essa competência só passou a ser exercida plenamente, observa o parecer, depois da publicação da Resolução 43/2001.

O projeto aprovado pela CAE simplifica ainda as comprovações de previsão orçamentária para o recebimento de garantia da União e prorroga até março de 2012 a exigência para que os Estados e municípios promovam, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a vinculação de todos os CNPJs de suas unidades administrativas ou órgãos que não possuam personalidade jurídica própria ao CNPJ principal da entidade tomadora da operação de crédito.

O relator do projeto de resolução na CAE foi o líder do governo no Senador, Romero Jucá (PMDB-RR). Para ele, as mudanças feitas "facilitam para que Estados e municípios possam regularizar os seus débitos em atraso". Com a aprovação do projeto, Jucá disse que o Senado está "simplificando o processo" [das operações de créditos feitas por esses entes da federação].