Título: SP envia projeto que amplia uso de depósito judicial
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 16/12/2004, Brasil, p. A2

O governo de São Paulo encaminhou ontem ao Congresso um projeto de lei que amplia a possibilidade dos Estados gastarem os valores dos depósitos judiciais, dinheiro de terceiros que garantem ações que ainda estão na Justiça. O projeto, que deve ganhar a urgência constitucional no início do ano legislativo de 2005, traria R$ 200 milhões a mais para o governo paulista. O projeto foi apresentado pelo líder do PSDB na Câmara, Custódio Mattos (MG), a pedido do governador paulista. "Deveremos pedir urgência neste projeto no início do ano, para rapidamente beneficiar as contas de todos os Estados", afirmou. A proposta do governador Geraldo Alckmin elimina o limite de 50% do uso dos valores dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios alimentares - dívidas dos Estados com salários de servidores já reconhecidas pela Justiça. O secretário chefe da casa Civil do governo de São Paulo, Armando Madeira, acredita que a medida vem trazer um tratamento mais igualitário entre Estados e municípios. "Eu fui autor da primeira lei que permitiu o uso dos depósitos judiciais e fui muito criticado em 2002, mas no ano seguinte o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou o uso dos depósitos até o limite de 70% aos municípios", disse o secretário. Para ele, apesar da proposta do governador permitir aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar o uso dos depósitos judiciais, eles continuarão com a obrigatoriedade de utilizar essas verbas apenas para o pagamento de precatórios alimentares.