Título: Collor critica pressa de governo em Lei de Acesso à Informação
Autor: Ulhôa , Raquel
Fonte: Valor Econômico, 23/09/2011, Política, p. A8

Apesar das tentativas do senador Fernando Collor (PTB-AL) de ampliar o debate do projeto de lei que regula o acesso a informações na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, presidida por ele, a proposta retornou ao plenário - a pedido do governo -, onde tramita em regime de urgência. A votação deve acontecer assim que a pauta for liberada (há quatro medidas provisórias obstruindo as deliberações).

Ontem, ao presidir a reunião da CRE, Collor protestou contra a pressa na votação e disse que apresentará no plenário seu voto em separado (proposta alternativa, em contraposição ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados). "Ele está preparando o campo para seu voto em separado. Faz parte da democracia. Até onde foi possível, o governo concedeu prazo para ter o debate", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, o governo quer aprovar o texto como saiu da Câmara dos Deputados, criticado por Collor.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general José Elito Carvalho Siqueira, informou à CRE que o órgão produz, em média, 2,85 mil documentos "sigilosos" e 1,82 mil "ostensivos" por ano. Segundo ele, nos arquivos da GSI há 8.344 documentos classificados como "reservados", 56.644 como "confidenciais", 4.116 como "secretos" e apenas 2 como "ultrassecretos".

As informações constam de resposta do general a requerimento de informação encaminhado por Collor, numa providência para tentar evitar a votação do projeto diretamente pelo plenário, sem exame da comissão. Collor considerou a resposta do general incompleta e sugeriu que, regimentalmente, poderia reiterar o pedido de informações.

"O item 1 responde parcialmente às perguntas 1 e 2, já que não esclarece se nos números de documentos classificados que fornece estão incluídos os referentes à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Chama a atenção o número de apenas dois documentos classificados como "ultrassecretos". Destaque também para a esmagadora maioria de documentos classificados como "confidencial" (56.644), que é exatamente o tipo de classificação que o PLC 41 pretende extinguir. É de se imaginar o trabalho que dará para reclassificá-los todos com outra denominação", disse Collor.

Embora tenha recebido apoio de integrantes da CRE, o senador não tomou a iniciativa de pedir novas informações. O próximo passo da comissão será a votação - na próxima semana - de um convite ao general José Elito para participar de audiência pública para prestar esclarecimentos à CRE sobre os documentos sigilosos e a posição do governo em relação ao projeto.

Para o senador, além de "apenas tangenciar algumas perguntas", o chefe da GSI não respondeu a quatro das oito perguntas formuladas por ele. Na resposta a Collor, o general informa a quantidade de documentos, com suas classificações, e responde de forma genérica às outras questões.

Collor fez perguntas sobre o processo de classificação e desclassificação de documentos, a existência ou não de acordos internacionais sobre salvaguardas de assuntos sigilosos, estudos sobre os impactos da aprovação do projeto, estratégia de revisão dos documentos sigilosos sob sua guarda e eventuais riscos ou ameaça à segurança nacional em caso de desclassificação automática do sigilo de determinados documentos.

Ao falar aos integrantes da CRE, Collor contestou os argumentos segundo os quais a presidente Dilma Rousseff, por falta da aprovação da Lei de Acesso à Informação, passaria por constrangimento em Nova York, em atividade com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, paralela à Assembleia Geral da ONU, sobre transparência dos governos.

"Aconteceu exatamente o contrário. A presidente foi recebida com todas as honras e reconhecida como uma líder mundial. O que se tem dito para justificar toda essa pressa na aprovação do projeto, a ponto de querer suplantar o seu exame por parte da comissão mais pertinente ao assunto, é que o Brasil não dispõe de uma legislação sobre o tema, ainda mais quando todo o mundo discute, em tempos de cidadania, a chamada transparência pública", disse.

Collor defende o resgate do projeto original, enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, em vez do texto aprovado pela Câmara. Entre as propostas aprovadas pelos deputados está o fim do sigilo eterno para documentos ultrassecretos. Pela proposta em tramitação, o sigilo será de no máximo 50 anos (25 mais uma prorrogação).