Título: Recebimento de dívidas pelos bancos é favorecido
Autor: Cristiane Perini , Altamiro Silva e Maria Chisthin
Fonte: Valor Econômico, 16/12/2004, Política, p. A12

A Lei de Falências aprovada na Câmara favorece o recebimento de dívidas por parte dos bancos -os credores com garantias reais- e por isso pode ajudar a impulsionar o crédito e a reduzir o spread bancário, na opinião de especialistas ouvidos pelo Valor. Os pagamentos da dívida trabalhista acima de 150 salários mínimos por trabalhador e da dívida tributária tiveram prioridade reduzida. Já a possibilidade de recuperação das empresas foi ampliada, dizem eles. "Com a lei antiga, o banqueiro tinha certeza de que demoraria anos para receber. Agora isso vai mudar", disse o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Aloísio Araújo. O Brasil era um dos poucos países do mundo em que o crédito tributário tinha prioridade sobre os demais, afirmou. Consultor do Banco Central e de alguns senadores para a elaboração da nova lei, o especialista acredita que sua aprovação vai ajudar na redução dos spreads bancários. Pela nova lei, os créditos trabalhistas continuam em primeiro lugar na prioridade do recebimento, mas os créditos com garantia real passaram para segundo lugar, antes ocupado pelos créditos tributários, explica Araújo. Ele destaca ainda que a nova lei cria melhores perspectivas para a recuperação das empresas, o que também deve ter impacto no mercado de crédito. Estudos feitos pelo professor mostram que, na média, os países que têm processos de solvência mais eficientes têm os menores spreads bancários. Araújo acredita, porém, que o impacto para a redução do custo do crédito será "paulatino", à medida em que a sociedade for percebendo, na prática, os avanços da nova lei. Os créditos trabalhistas continuam em primeiro lugar, mas agora apenas para valores de até 150 salários mínimos por trabalhador, destaca Laura Bumachar, advogada do escritório Barbosa Müssnich & Aragão Associados. Na lei antiga, conta ela, não havia limites e, depois de quitados os passivos trabalhistas, muitas vezes não restava nada para os demais credores. Agora, o saldo da dívida trabalhista acima de 150 salários por trabalhador passa para o último lugar na prioridade de quitação. "Além de preservar a atividade empresarial, a lei busca defender o crédito", disse Gabriel Jorge Ferreira, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O vice-presidente de planejamento estratégico do Santander Banespa, Ramón Sánchez, disse que a nova lei "vai, com certeza, impulsionar o mercado de crédito". Para ele, pode demorar algum tempo para o mercado assimilar as novas regras, mas a clareza nas prioridades de recebimento ajuda mercado de crédito e empresas. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, avalia que a aprovação da Lei de Falências ampliará a compreensão de que a empresa é um ativo social que precisa ser preservado. Para o economista-chefe do ABN AMRO Real, Mário Mesquita, a aprovação teve impacto político importante, pois mostrou ao mercado que o governo vai continuar a votar as reformas mesmo sem o apoio do PMDB. "A dúvida é ver como essa lei será aplicada", disse.