Título: Congresso recebe 23 projetos de lei
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 16/12/2004, Legislação & Tributos, p. E-1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso Nacional 23 projetos de lei. Se aprovados, os textos farão alterações consideráveis nos códigos de processos civil, penal e trabalhista. O pacote de projetos tem sido batizado pelo governo federal de reforma infraconstitucional do Poder Judiciário. Dos 23 projetos, 14 referem-se ao Código de Processo Civil. Algumas propostas já estavam em discussão na Câmara ou no Senado, mas tramitarão agora em regime de urgência ao serem "apadrinhadas" pelo Palácio do Planalto. O envio das alterações civis já estava previsto há algumas semanas. O Ministério da Justiça decidiu nessa semana juntar mais seis projetos sobre temas trabalhistas e outros três penais. O primeiro projeto de lei trabalhista permite que, em ações na Justiça do Trabalho, a autenticidade de documento em cópia seja comprovada pelo próprio advogado. Não haverá mais autenticação em cartório e o advogado será responsabilizado em caso de falsidade dos documentos por ele "certificados". Outra proposta torna obrigatório o depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias trabalhistas. Se o recurso for julgado improcedente, o valor depositado será recebido como multa. Depósitos prévios serão obrigatórios também, segundo uma das propostas, para que seja admitido recurso em ações trabalhista. O depósito prévio será no valor da condenação com limite de 60 salários-mínimos para recursos ordinários e 100 salários-mínimos para recursos de revista. Um dos projetos simplifica o processo de execução na Justiça do Trabalho. Outro projeto de lei trabalhista dá maiores poderes à turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se aprovado, o texto deverá proibir o recurso ao plenário da corte de decisões referentes a aplicação de leis federais. Outra novidade será a proibição de ser feito recurso de revista ao TST no caso de execuções trabalhistas ou de causas inferiores a 60 salários-mínimos. Além dos projetos trabalhistas, o governo decidiu acrescentar ao pacote três propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.230/01 simplifica diversos procedimentos do Tribunal do Júri. Essa proposta foi destacada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, como uma das mais importantes da reforma processual. "A simplificação do processo do Tribunal do Júri, que é o foro constitucional dos homicídios, é importantíssimo para que eles sejam julgados mais rapidamente, de forma mais democrática", disse o ministro. para Bastos, a resolução rápida dos casos de homicídio diminuirá a sensação de impunidade da população. "Será importante para garantir que não se tenha essa sensação de impunidade que acontece sobretudo nas cidades médias, quando uma pessoa mata a outra e depois fica em liberdade muitos anos", disse. O Projeto de Lei nº 4.205/01 proíbe a condenação com base apenas em provas obtidas no inquérito policial e o 4.208/01 ampliará as opções de medidas cautelares para assegurar o andamento regular do processo. Os textos que não tramitam no Congresso serão enviados imediatamente para análise dos parlamentares. Bastos não fez prognósticos sobre quando os projetos serão aprovados. O ministro, porém, fez um brincadeira quando perguntado se demoraria os mesmos 13 anos de debate da emenda constitucional da reforma do Judiciário. "Esperamos que termine em 13 dias", disse. O envio dos projetos ao Congresso foi anunciado durante a assinatura do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, ontem no Palácio do Planalto. Além de Lula, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, do Senado, José Sarney, e da Câmara, João Paulo Cunha, assinaram o pacto. "O pacto e o envio dos projetos demonstram uma intenção republicana, de política de Estado e de país com o objetivo de melhorar o Judiciário brasileiro", disse Bastos.