Título: Cade nega recurso do BB na exclusividade de crédito
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 10/11/2011, Finanças, p. A15

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) negou, ontem, um último recurso do Banco do Brasil e, com isso, determinou que a instituição retire de seus contratos as cláusulas de exclusividade para a concessão de empréstimos consignados.

Pela decisão, o BB terá de fazer as alterações assim que a decisão for publicada no "Diário Oficial", prevista para sexta-feira. Caso descumpra o que foi determinado pelo órgão antitruste, o banco terá de pagar multa diária de R$ 1 milhão.

O BB informou que vai recorrer novamente. "Não se esgotaram as alternativas e recursos possíveis tanto na esfera administrativa quanto no âmbito do Judiciário", informou a assessoria do banco. "O BB sempre vai se empenhar por manter seus direitos", completou.

O BB parou de utilizar essas cláusulas a partir de janeiro, quando o Banco Central proibiu a exclusividade no consignado. Mas, a decisão alcança os contratos anteriores do BB que teriam de ser modificados.

O banco ingressou com embargos alegando contradições e omissões na decisão do Cade, que foi tomada em 31 de agosto. "Mas, eu não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição no despacho", afirmou, ontem, o relator do processo, conselheiro Marcos Paulo Veríssimo. "O que o embargante (BB) busca é rever a decisão de mérito", completou.

Veríssimo ressaltou que a multa está longe de ser desproporcional. "Ela equivale a dois décimos de milésimos da carteira do embargante."

Já o mercado de consignado é considerado valiosíssimo pelos bancos. Segundo estimativas do Cade, esse tipo de contrato, pelo qual os bancos descontam os valores dos empréstimos diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos, movimenta R$ 140 bilhões no Brasil.

O voto de Veríssimo foi seguido pelo demais conselheiros e, com isso, o recurso do BB foi negado por unanimidade.

Para o advogado Vicente Bagnoli, que defende a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), entidade que ingressou no órgão antitruste contra a exclusividade no consignado, todos os contratos do BB devem ser alterados, inclusive aqueles que foram assinados com exclusividade, antes da circular do BC. "A decisão do Cade afeta diretamente todos os contratos", disse Bagnoli.

Segundo o advogado, o monopólio do BB no consignado foi quebrado e qualquer instituição financeira pode oferecer empréstimos com desconto em folha a prefeituras ou a órgãos públicos. "Basta a prefeitura passar informações dos servidores para os bancos que eles estão aptos a fazer o contrato diretamente com o servidor", exemplificou Bagnoli.

Já o BB entende que deve seguir a circular do BC e, portanto, os contratos anteriores com cláusula de exclusividade não precisariam ser modificados. Por isso, o banco decidiu que vai continuar recorrendo. Ele quer manter a regulação do setor tal como foi determinada pelo BC.

O BC também é um crítico da posição do órgão antitruste. Para a Procuradoria do banco, a decisão do Cade é "juridicamente inadequada" e provoca insegurança no mercado financeiro