Título: Exploração ainda gera incertezas
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Fonte: Valor Econômico, 22/12/2011, Especial, p. F2

Aprovado no fim de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o marco regulatório de exploração e produção nas áreas ainda não concedidas que integram a camada pré-sal ainda espera seu teste de fogo. Há muita expectativa sobre quando o governo irá anunciar o primeiro leilão sob o novo modelo, mas nenhum prazo foi definido. A nova lei, aprovada no Congresso Nacional no início de dezembro, estabelece que o atual modelo de concessão para a exploração de petróleo será substituído pelo mecanismo de partilha da produção. Por esse sistema, as empresas responsáveis pela exploração terão que repassar para a União parte do petróleo extraído.

A lei ainda determina que a Petrobras seja a operadora única de todos os campos de exploração do pré-sal, com participação de 30% nos consórcios que forem formados. Também criou a Pré-Sal Petróleo S.A, empresa estatal que vai coordenar os trabalhos de exploração do petróleo. "Não há nenhuma indicação do governo de quando serão feitas as concessões no pré-sal e não se sabe quando ocorrerá a licitação para a camada pós-sal, que ficou no vácuo", afirma Paulo Cesar Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

Outro ponto ainda não resolvido é a distribuição dos royalties, que está sendo discutida na Câmara. "Há indicações de que governo pretende primeiro resolver o imbróglio e depois fazer as concessões, que seriam primeiro voltadas para a camada pós-sal", afirma um consultor que presta assessoria a empresas privadas de exploração de petróleo. Esse cenário traz preocupações para a indústria que considera incerta a retomada das concessões e teme que a discussão na Câmara possa terminar apenas no Supremo. De 2009 para cá houve uma redução da área sob concessão, de 341 mil km2 para 114,3 mil km2.

"A exploração da camada pré-sal no regime de partilha ainda é uma questão virtual porque não há indústria nacional hoje capaz de atender ao conteúdo nacional dessas novas áreas", diz Ribeiro Lima. A nova legislação também estabelece a criação do Fundo Social, cujos recursos serão obtidos pelo governo com a exploração do pré-sal e com a venda do petróleo que receberá das empresas exploradoras.

O objetivo é investir esse dinheiro em programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, mas não há percentual definido de aplicação em cada área. "Mas esse fundo vai demorar para existir porque as concessões sob o regime de partilha ainda levarão muito tempo para decolar, e há riscos", diz Ribeiro Lima.

Segundo especialistas, o grande desafio é viabilizar os leilões para as áreas do pré-sal com os novos contratos de partilha da produção. Além das pressões políticas pela criação de mais uma empresas estatal, há tarefas que demandam tempo e podem levar a questionamentos dos participantes, principalmente porque falta histórico para concessões desse tipo. Um dos pontos é a própria licitação, que exigirá a elaboração do contrato de partilha de produção para depois submetê-lo à consulta pública e selecionar as áreas que serão ofertadas. As licitações das áreas no pós-sal utilizam o bônus de assinatura como principal critério de seleção dos vencedores. Já no pré-sal o governo fixa o valor do bônus de assinatura e a partilha de produção é utilizada como principal critério de seleção das empresas. O risco, segundo os especialistas, é o governo estabelecer um valor de bônus de assinatura juntamente com um valor mínimo de partilha que sejam inviáveis para a Petrobras e as empresas associadas. (R.R)