Título: Falta de marcos regulatórios claros dá força a lobbies no Congresso
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 20/12/2004, Brasil, p. A4

A ausência na definição de marcos regulatórios fortalece os "lobbies" regionais dentro do Congresso, em detrimento dos órgãos de defesa da concorrência e das agências reguladoras. Deputados e senadores que defendem as empresas sediadas nas suas bases eleitorais pressionam órgãos reguladores de mercado, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, e as Agências Nacionais de Telecomunicações (Anatel) e de Energia Elétrica (Aneel). Sem regras claras sobre sua atuação e com poucos recursos, as agências e o Cade ficam mais vulneráveis quando são chamados para debates nas comissões da Câmara e do Senado, onde os parlamentares pedem a adoção de decisões específicas a favor das empresas localizadas em suas regiões. A bancada do Espírito Santo pediu a revisão do veto do Cade à compra da Garoto pela Nestlé.Uma das principais motivações dos parlamentares capixabas é que a Garoto é responsável por empregos e boa parte da movimentação econômica da cidade de Vila Velha. Parte da bancada do interior paulista quer que o Cade interfira na compra de fábricas da Cargill pela Cutrale e pela Citrosuco.O deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP) liderou reunião em que foram realizadas críticas abertas às empresas, alegando que o negócio pode prejudicar os produtores de laranja do interior paulista. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) manifestou preocupação com a transação durante sabatina de conselheiros do órgão antitruste. As companhias aéreas têm frentes próprias de apoio dentro do Congresso lideradas por parlamentares de seus Estados de origem. A deputada Yeda Crusius (PSDB-RS) coordena a frente de apoio à Varig. O deputado Ricardo Izar (PTB-SP) está à frente da defesa da Vasp. Os deputados Renato Cozzolino (PSC-RJ), Nelson Burnier (PMDB-RJ), André Luiz (PMDB-RJ), Alexandre Santos (PP-RJ) e Celso Russomano (PP-SP) integram a chamada "bancada consumerista" na Câmara. Formada majoritariamente por deputados do Rio, a bancada continua a pressionar a Coca-Cola sobre um processo em que multinacional é acusada de prejudicar a Dolly Refrigerantes. As audiências para debater negócios privados demoram horas e acabam, na maioria das vezes, sem resultados práticos. As autoridades regulatórias e os empresários são pressionados e passam, muitas vezes, por situações de constrangimento. Em audiência realizada em novembro passado, o presidente da Coca-Cola, Brian Smith, ouviu de diversos parlamentares da "bancada consumerista" a acusação de que existe cocaína na fórmula do refrigerante da empresa. Ele rechaçou a alegação durante seis horas de debates. O presidente da Dolly, Laerte Codonho, também ouviu de deputados que estaria sonegando milhões em impostos e negou a prática. A bancada capixaba no Senado mobilizou-se contra o veto do Cade à compra da Garoto pela Nestlé. O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a criação de uma CPI para investigar o Cade. O episódio constrangeu o órgão antitruste. O conselheiro Cleveland Prates, que votou contra a compra da Garoto pela Nestlé, não teve a sua recondução aprovada pelo Senado. Sem Cleveland, o Cade não tem quórum para votar a criação da petroquímica Braskem. Em debate sobre o controle da Brasil Telecom, em julho passado, o deputado Alberto Lupion (PFL-PR) criticou duramente a Telecom Italia, que disputava no Cade e na Anatel a participação majoritária na empresa. Lupion citou processos contra a empresa em outros países e disse que uma decisão das autoridades a favor dos italianos seria prejudicial aos acionistas da Brasil Telecom. Em grande parte dos debates, os parlamentares mostram desconhecimento da função dos órgãos reguladores. No caso das laranjas, o deputado Nelson Marchezelli pediu ao Cade que fixe os preços de laranja no interior paulista. Mas o tabelamento de preços é prática condenada pelo Cade. Especialistas em regulação argumentam que é legítimo o interesse do Congresso sobre a atuação das agências e do Cade. O problema ocorre quando os parlamentares ultrapassam o limite das perguntas sobre a função das agências e passam a constranger os seus representantes. Para Onofre Arruda Sampaio, advogado em São Paulo, ao pressionar as autoridades regulatórias, o Congresso está contribuindo para enfraquecê-las. "Os políticos não se conformam que a atividade de defesa da concorrência e da regulação tenha caráter técnico", avalia Sampaio. "Com isso, o Brasil não consegue ter instituições fortes, isentas, duradouras", completa ele. O advogado especialista em regulação Pedro Dutra diz que a fiscalização do Congresso deve ser melhorada. "Em lugar de simples inquisições, muitas vezes apenas agressivas, o Congresso devia se habilitar para analisar se os órgãos públicos, especialmente as agências e o Cade, estão aplicando a lei como devido."