Título: Apelo aos ministros do STF
Autor: Iunes, Ivan
Fonte: Correio Braziliense, 22/09/2010, Política, p. 2

Manifesto de 40 entidades que dão suporte à Ficha Limpa pede apoio da Suprema Corte, que se reunirá hoje para decidir sobre o tema

Mais de 40 entidades engajadas na aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa encaminharam ontem um manifesto ao ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles defendem que a Corte se posicione pela constitucionalidade da lei. O ato, liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), ocorreu ontem, véspera do julgamento de um recurso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que tenta reverter decisão que o tornou inelegível. O caso que será julgado em plenário hoje à tarde é emblemático, por se tratar da primeira vez em que a Suprema Corte brasileira vai analisar a Lei da Ficha Limpa.

O resultado do julgamento servirá de parâmetro para a análise de centenas de candidaturas que foram barradas com base na nova lei, que proíbe a candidatura daqueles que foram condenados por órgãos colegiados e dos que renunciaram a mandato eletivo para escapar da cassação. Esse é o caso de Roriz, candidato ao Governo do DF. O relator do recurso que será julgado hoje é o ministro Ayres Britto. Em mais de uma ocasião, ele se manifestou favorável à validade da lei já para estas eleições.

O manifesto destaca que a não aplicação da lei deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica. A Lei da Ficha Limpa surgiu de um movimento de iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas favoráveis à norma. Este é o momento mais importante dos últimos dois anos, quando começamos a recolher as assinaturas para que a lei virasse uma realidade, disse Carlos Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), grupo que reúne 48 entidades civis.

De lado Em entrevista coletiva concedida na sede do Conselho Federal da OAB, o vice-presidente da CNBB, Dom Luiz Soares Vieira, fez um apelo aos ministros do STF para que pensem no povo brasileiro ao julgar a constitucionalidade da lei. O povo brasileiro precisa ter uma defesa contra essas pessoas (políticos fichas sujas). Se eu fosse ministro do Supremo, pensaria no nosso povo. Não se trata de condenar, mas de deixar pessoas de lado em defesa de nossa sociedade, destacou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, lembrou que a lei foi aprovada sem nenhum veto do Poder Executivo e, depois de contestada, teve a aplicação garantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele destacou também que o argumento de que a lei estaria retroagindo para prejudicar não faz sentido, pois a inelegibilidade não constitui pena, mas é, sim, uma condição para os registros de candidatura.

A Ficha Limpa é hoje uma realidade de norte a sul do país, em todas as classes sociais. Sempre tivemos a convicção de que a lei é constitucional e que ela pode ser aplicada neste ano. Qualquer resposta dada pelo STF contra a Lei da Ficha Limpa será inegavelmente uma frustração para a nação, avaliou o presidente da OAB.

Para Ophir, uma resposta do Supremo que mantenha indeferida a candidatura dos fichas sujas mostrará que o Brasil respeita os princípios da moralidade e da probidade, condições que, segundo ele, são fundamentais para uma República séria, que tenha ética na política. Não tenho dúvida de que o Supremo Tribunal Federal apontará o mesmo caminho da nação brasileira. O caminho da seriedade, da ética e do respeito à Constituição. A lei é sim constitucional.

"Houve uma luta quase inglória para que essa lei fosse aprovada no Congresso. E essa luta não pode ser jogada na lata de lixo. O Supremo fará valer a lei maior e a vontade da sociedade César Mattar, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

"Nenhum movimento terá efeito se o eleitor não tiver consciência em seu voto Antonio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

O que diz a Lei

# Todos os que forem condenados por decisão colegiada ficam impedidos de se candidatar

# O condenado pode recorrer a uma instância superior para suspender a inelegibilidade. A lei determina prioridade para o julgamento do recurso

# Políticos que renunciarem ao cargo para escapar da cassação ficam inelegíveis por oito anos, contados a partir do prazo que terminaria o mandato.

# A lei anterior não previa punição para casos de renúncia

# Políticos que tiverem o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, condenados por abuso de poder econômico ou político, ficarão inelegíveis por oito anos a serem contados a partir do ano da eleição em que a irregularidade foi cometida. Antes da

# Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade era de três anos

# Situações que causam inelegibilidade: abuso do poder político e econômico, em casos eleitorais; crimes contra a administração pública, contra o patrimônio privado, contra o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico, racismo, tortura, terrorismo; crimes contra a vida e a dignidade sexual; crimes praticados por organização criminosa; funcionários públicos demitidos após processo administrativo ou judicial e profissionais afastados pelo conselho de classe

Mais sete dias para tirar o título

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prorrogou ontem o prazo para a retirada da segunda via do Título de Eleitor, que terminaria amanhã. Agora, os eleitores poderão pedir a reimpressão do documento até o dia 30, em qualquer cartório eleitoral do país. Nas últimas eleições, a apresentação do título não era obrigatória, mas a minirreforma eleitoral, aprovada no fim do ano passado, tornou indispensável a apresentação do título e de mais um documento de identificação com foto.

Também na sessão de ontem, o TSE indeferiu, por unanimidade, um recurso em que o Ministério Público (MP) pedia a cassação do governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), que é candidato a reeleição. Ele foi absolvido das acusações de que teria feito propaganda irregular e cometido abuso de poder econômico e abuso de autoridade em março de 2006, quando era prefeito de Aracaju.

A ação foi movida em dezembro de 2006 pelo extinto Partido dos Aposentados da Nação (PAN), que foi incorporado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Em 2009, o PTB desistiu do prosseguimento do processo, mas o MP assumiu a ação para si.

Em plenário, o procurador-geral eleitoral, Roberto Gurgel, defendeu a cassação do mandato de Déda, sob o argumento de que as propagandas institucionais tinham como objetivo mostrar a imagem de um brilhante administrador. Gurgel observou que a prefeitura gastou R$ 766 mil com a contratação e realização de shows, valor superior ao gasto no mesmo mês de 2005 (R$ 426 mil), quando Aracaju completou 150 anos.

Proveito O que houve foi a utilização dos recursos públicos não em proveito da sociedade, mas tão somente em proveito da campanha do então pré-candidato ao governo. Ele praticou condutas abusivas, que desequilibraram o pleito, afirmou o procurador.

Os argumentos, porém, não convenceram os ministros do TSE, que acataram a defesa apresentada pelo advogado do governador, José Rollemberg Neto. Ele observou que o governo do estado gastou em julho de 2006 mais de R$ 1,5 milhão com o custeio de shows. O governador à época era João Alves Filho (DEM), que tentou a reeleição, mas foi derrotado pelo petista Déda.

Prevaleceu o voto do relator do processo, Aldir Passarinho, para quem as irregularidades foram insuficientes para interferir no resultado das eleições. Apesar de existirem irregularidades nas propagandas, não há provas de que tais irregularidades desequilibraram o pleito, afirmou.

Veto aos saques Alana Rizzo

A Justiça Eleitoral de Roraima proibiu, em caráter liminar, saques acima de R$ 20 mil a partir da próxima segunda-feira em todo o estado. A determinação vai até 4 de outubro. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação cautelar, o objetivo é reprimir a compra de votos às vésperas das eleições. A decisão ainda prevê que instituições bancárias comuniquem, diariamente, até o dia 27, qualquer saque superior a R$ 10 mil.

Com base em informações de pleitos anteriores, percebemos que, na última quinzena, há um aumento nas movimentações bancárias, especialmente nas agências bancárias do interior, afirma o procurador eleitoral Ângelo Goulart Vilela. Levantamento divulgado pela Polícia Federal (PF) sobre crimes eleitorais mostra que desde 2006 foram instaurados 112 inquéritos para apurar a compra de votos em Roraima, sendo 44 só em 2008.

Na sexta-feira, a Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 750 mil na casa de um funcionário da Assembleia Legislativa de Roraima. O dinheiro estava com José Raimundo Rodrigues, assessor de imprensa e irmão do candidato a deputado estadual Mecias de Jesus (PR), atual presidente da Casa. Raimundo também é tio de outro candidato. Segundo o MPF, o dinheiro seria usado para compra de votos.

Para o procurador, a decisão judicial também vai facilitar investigações futuras. Todos os bancos do estado serão citados judicialmente a partir de hoje e serão obrigados a informar as movimentações financeiras consideradas vultosas. A partir daí, o MPF montará uma base de dados que vai permitir a identificação de possíveis aliciadores.

Com relação às críticas de que a ação é radical, Ângelo contesta: Vale esse sacrifício por parte da sociedade porque os valores em jogo são muito caros. Os casos excepcionais serão analisados pela Justiça. Não queremos prejudicar ninguém.

Em 2008, durante as eleições municipais, a Justiça Eleitoral julgou ação semelhante. Entretanto, a proibição tinha prazo inferior e só teve validade nos cinco dias úteis antes do pleito. Ainda assim, o procurador diz que os resultados foram eficientes.

Prisão Na segunda-feira, dois candidatos foram presos no estado por compra de votos. De acordo com a PF, Francisco de Assis Sampaio (PRP), que concorre a uma vaga na Câmara, e George Melo (PSDC), candidato a deputado estadual, ofereciam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para eleitores que conseguissem 10 votos. Um carro recheado de dinheiro ainda seria sorteado entre o exército de eleitores.

Consultas eleitorais Uma médica, a proprietária de uma residência e uma paciente foram presas pela Polícia Federal na tarde de ontem em São Luís (MA), atendendo a uma denúncia do Ministério Público Eleitoral. De acordo com os investigadores, estariam sendo realizadas consultas médicas gratuitas em troca de votos. No local foi encontrado material promocional de Roseana Sarney (PMDB), Luciano Moreira (deputado federal), Ricardo Murad e Manoel Ribeiro (estaduais).