Título: Emendas são moeda de troca entre governo e Congresso
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 14/12/2011, Opinião, p. A12

A exemplo do que ocorreu com Luiz Inácio Lula da Silva - e antes dele com Fernando Henrique Cardoso -, também a presidente Dilma Rousseff acelerou o pagamento de emendas parlamentares às vésperas de votações cruciais para o governo federal no Congresso.

É bem verdade que até agora o Tesouro Nacional liberou uma parcela ínfima dos recursos previstos no Orçamento Geral da União (OGU) para esse tipo de emenda. Mas ao abrir os cofres de uma hora para outra, o governo Dilma Rousseff, que começou sob o símbolo da faxina ética, sinaliza a manutenção da barganha como método nas negociações com o Congresso.

Em setembro, o Tesouro Nacional empenhou (isto é, concedeu autorização para o gasto) R$ 40,5 milhões destinados a atender emendas de deputados e senadores. Mas já em novembro os empenhos totalizaram R$ 653,4 milhões, de acordo com levantamento feito pelo jornal "O Globo".

O valor de novembro é 16 vezes maior que o de setembro. E o aumento coincidiu com o endurecimento dos partidos aliados na negociação para aprovar a emenda que prorroga, por mais quatro anos, a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A prorrogação da DRU, que ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado, é fundamental para o governo poder manobrar com liberdade uma parte do Orçamento engessada por vinculações constitucionais e infraconstitucionais.

O Palácio do Planalto sempre pode argumentar que segurou o quanto pôde o pagamento das emendas parlamentares, até assegurar o objetivo do superávit primário previsto para o exercício (embora o valor das emendas não seja significativo na composição do saldo). Mas não tem como esconder, contudo, a relação evidente entre a abertura das comportas e a votação de projetos fundamentais ao sucesso do governo nos próximos anos.

É o que acontece agora quando a presidente corre contra o relógio para assegurar a DRU.

O governo Dilma, a rigor, até novembro só pagou R$ 1,07 bilhão relativos a emendas parlamentares, o equivalente a 5,51% do total de R$ 19,4 bilhões previstos no Orçamento Geral da União para este ano, segundo o levantamento de "O Globo". O que preocupa, nesse caso, não são os valores envolvidos, mas o método, o jogo de chantagem mútua que nada tem de "republicano", como virou moda falar no governo e no PT.

A experiência tem demonstrado que essa é uma via de mão única e que a tendência, ao longo do percurso, é o aumento da voracidade do Congresso, sobretudo em anos eleitorais, como será o de 2012.

Uma festa com lugar assegurado até para a oposição. O PSDB é o terceiro partido mais beneficiado com a liberação das emendas parlamentares, estando - até agora - atrás apenas dos dois principais partidos da aliança governista - o PMDB (R$ 58,6 milhões, este ano) e o PT (R$ 28,2 milhões). Com R$ 28,1 milhões, os tucanos estão bem à frente dos demais partidos que integram a base governista.

A discussão sobre a liberação das emendas parlamentares é carregada de preconceitos e muita desinformação. Chega a dar a impressão de que o dinheiro sai do cofre do Tesouro Nacional para o bolso de deputados e senadores, uma desinformação que só acentua a má vontade da opinião pública contra os políticos.

As emendas, em geral, tratam de recursos destinados para pequenas obras municipais que atendem aos interesses dos deputados em suas bases eleitorais, mas que muitas vezes são a única maneira de manter uma praça ou o cais de porto da cidade.

Há, evidentemente, desvios, o que compete aos órgãos de fiscalização e controle coibir e a Justiça punir exemplarmente.

O problema maior das "emendas parlamentares" é que elas se transformaram em moeda de troca nas negociações do Executivo com o Legislativo.

Costuma-se afirmar que as emendas são o instrumento de "chantagem" do Congresso para aprovar os projetos de interesse do governo. Mas é certo que o governo também regula a liberação dos recursos para negociá-los no momento em que mais estiver necessitado do Legislativo. E é uma pena que continue assim no primeiro ano de um governo que ainda tem cheiro de novo.