Título: Apelo à Constituição Federal
Autor: Campos, Ana Maria
Fonte: Correio Braziliense, 22/09/2010, Cidades, p. 23

Diante dos magistrados da alta Corte, os advogados de Joaquim Roriz sustentarão que uma lei não pode retroagir para prejudicar o candidato e que a Ficha Limpa, para valer na votação do próximo dia 3, deveria ter entrado em vigor no ano passado Ricardo Taffner

A sustentação está pronta há dois meses. Em 20 de julho, os advogados de Joaquim Roriz (PSC) apresentaram pela primeira vez os argumentos pela manutenção da candidatura ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O pedido de registro havia sido impugnado pelo Ministério Público Eleitoral e foi indeferido pelos juízes da Corte em 4 de agosto. Vinte e cinco dias depois, foi a vez de os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitarem as justificativas que tentavam invalidar a decisão anterior de aplicar a Lei da Ficha Limpa ao candidato. Agora, a defesa do ex-governador aposta nos mesmos princípios para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na linha de frente, Roriz conta com dois grupos de advogados para cumprir a missão de conquistar a almejada candidatura. A defesa é dividida entre os profissionais contratados pela coligação Esperança Renovada, que são representados por Eládio Carneiro nas sustentações orais e pelos defensores do próprio candidato, entre os quais o ex-ministro do TSE Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro. A defesa está toda fundamentada em dois argumentos principais: a anualidade e a irretroatividade, explica Gordilho.

A primeira questão se fundamenta no artigo 16 da Constituição Federal. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, diz o trecho. Apesar de ter sido apresentada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ao Congresso Nacional em 2009, a Lei Complementar nº 135 só passou a valer em 4 de junho. Não somos contra a Lei da Ficha Limpa. Ela é uma boa iniciativa e veio sanear o processo eleitoral, mas a aplicação dela neste ano é inconstitucional, alega o advogado.

Por isso, a defesa afirma não pedir a inconstitucionalidade da lei, mas somente da validade imediata das regras criadas. O TSE, ao considerar a aplicação para estas eleições, está em desconformidade com a Constituição. Diante disso, Gordilho e Pavie defendem a necessidade de uma maioria simples para o deferimento do recurso extraordinário. Mas esse pode ser um tema de discórdia no plenário do Supremo. Alguns ministros falam em quorum qualificado e na existência de seis votos para derrubar a Lei da Ficha Limpa.

O órgão está composto por 10 membros, o que pode gerar um empate. Nesse caso, o regimento prevê o voto de qualidade do presidente da Casa, Cezar Peluso. Juristas como o presidente da Associação de Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, e o professor de direito constitucional Inocêncio Mártires Coelho são contra a solução. É lamentável uma matéria dessa importância ser colocada em discussão com a composição desfalcada. Não sou aliado do voto em duplicidade, diz Mozart. Tratando-se de declarar uma inconstitucionalidade, tem de ser maioria absoluta, completa o professor.

Matérias penais Outro ponto apresentado pelos advogados de Roriz é a aplicação da lei para um fato ocorrido antes da criação da norma. A lei não pode retroagir salvo se for para beneficiar a pessoa, afirma Gordilho. Ele explica que, quando o candidato renunciou ao mandato de senador, em 2007, para fugir de um processo ético que poderia resultar na cassação, não era possível prever a criação da Lei da Ficha Limpa. Roriz atendeu a toda a legislação da época. Três anos depois, surge uma lei que passa a valer a um caso do passado. É o caso mais típico de retroatividade que vi em toda a minha vida profissional, diz Gordilho.

De acordo com a decisão do TSE, esse princípio só poderia ser aplicado em matérias penais, mas, para a defesa do ex-governador, a Lei da Ficha Limpa tem índole penal ao criar uma restrição de direito. É uma discussão estéril, porque a garantia constitucional também vale para questão civil ou eleitoral, argumenta o defensor de Roriz. Ontem, após encontro com taxistas (leia ao lado) o ex-governador demonstrou ter confiança de que o Supremo lhe será favorável: Tenho certeza absoluta do sucesso.

"Tenho certeza absoluta do sucesso. O Supremo é o supremo, não é o intermediário. Não é julgamento político, é julgamento jurídico Joaquim Roriz

O número 12 horas tempo que a bateria interna da urna eletrônica pode durar em caso de falta de energia elétrica

Polêmicas, processos e idade

Joaquim Roriz (PSC) tem 74 anos de idade e 48 de vida política. Natural de Luziânia (GO) e herdeiro de terras do planalto central, construiu uma história intrinsecamente ligada à capital da República. Foi vereador da cidade do Entorno, deputado, governador e senador no Distrito Federal. Em todo esse tempo, protagonizou vários momentos polêmicos. Na primeira instância do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o nome dele aparece em 44 processos, enquanto na Justiça Federal consta em 21 entre julgados e em tramitação. Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), são 59 ações ao todo.

As acusações são diversas, desde crime contra a ordem tributária a peculato e compra de votos. Entretanto, as condenações são poucas e Roriz nunca recebeu sentença de órgão colegiado (quando o julgamento ocorre por um plenário de juízes). Por esse motivo, a Lei da Ficha Limpa só foi aplicada ao caso da renúncia do mandato de senador, em 2006, para fugir de cassação. O ex-governador teve de deixar o cargo devido a um processo ético sobre a partilha de um cheque de R$ 2,2 milhões, que ficou conhecido como o caso da Bezerra de Ouro. A denúncia surgiu da Operação Aquarela, da Polícia Civil, sobre desvio de recursos públicos.

A favor do candidato ao Palácio do Buriti conta a idade. Nos últimos anos, ele tem se livrado de processos por conta da redução do tempo de prescrição. De acordo com o artigo 115 do Código Penal, a prescrição de um crime deve ser reduzida pela metade quando o acusado tiver mais de 70 anos. Entre outras situações, a medida foi aplicada neste ano para uma ação por mal versação de recursos da área da saúde, em 2002, quando ele era governador do DF. Depois de idas e vindas a diferentes instâncias, o caso voltou ao TJDFT em 2009, mas Roriz conseguiu ficar livre da acusação por conta da demora.

Lotes Roriz é apontado pelos adversários como responsável pelo inchaço populacional da capital da República. Nos 14 anos à frente do Executivo local, ele conduziu uma política de distribuição de lotes e de formação de cidades, como Samambaia. Com isso, conseguiu formar um eleitorado cativo. Para concorrer ao quinto mandato, deixou em setembro de 2009 o partido do qual foi o maior expoente no DF, o PMDB. Isso, porque, à época, a legenda havia fechado aliança com o então governador, José Roberto Arruda.

Dois meses depois, estourou a Operação Caixa de Pandora, que teve como principal delator um antigo secretário de Roriz, Durval Barbosa, e que atingiu diversos peemedebistas. O escândalo derrubou Arruda (sem partido) e três deputados distritais, entre outros. Em um debate no mês passado, Roriz chegou a admitir que o esquema de corrupção pode ter começado no próprio governo, mas sem o conhecimento dele. (RT)

Promessas para os taxistas Roberta Machado

Na véspera do julgamento mais importante de sua trajetória política, Joaquim Roriz restringiu a agenda a apenas um compromisso público. Em campanha na manhã de ontem, ele visitou o Ponto de Apoio do Sindicato dos Taxistas (Sinpetaxi), próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília. Pediu apoio à categoria e prometeu dar mais atenção às reivindicações dos motoristas. Durante a breve conversa com os taxistas a visita durou cerca de 10 minutos , o ex-governador demonstrava confiança, mas não fez o habitual lembrete ao eleitorado de que é candidato.

Conforme explicou à imprensa depois do discurso aos permissionários de táxis, o postulante ao GDF pelo PSC não tem dúvidas de que será liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para disputar as eleições no próximo dia 3. Tenho certeza absoluta do sucesso. O Supremo é o supremo, não é o intermediário. Não é julgamento político, é julgamento jurídico, e o Supremo não julga algo que não seja constitucional, garantiu Roriz.

Críticas a aliado Ainda durante o encontro, Roriz assegurou que o secretário de Transportes de seu governo seria indicado pelos próprios taxistas: Eu não sei quem é, façam um abaixo-assinado e mandem para mim.

O pretendente fez outra promessa à classe caso ele seja eleito: a partir de 1º de janeiro de 2010, os motoristas poderão retirar as faixas de caracterização dos automóveis a medida de padronização foi determinada no ano passado pelo então secretário de Transportes do GDF Alberto Fraga (DEM), atualmente candidato ao Senado na chapa do ex-governador. Os dois não andam se entendendo em relação a algumas propostas. Em outros discursos de campanha, Roriz também garantiu a volta das vans, extintas quando Fraga estava à frente da pasta.