Título: Bastos pede aprovação de projetos ainda neste ano
Autor: Frisch, Felipe
Fonte: Valor Econômico, 01/09/2006, Legislação & Tributos, p. E2

O Ministério da Justiça deve conseguir aprovar até o fim do ano pelo menos mais três projetos da chamada reforma infraconstitucional - conjunto de 26 projetos de leis, dos quais cinco já se tornaram leis, com objetivo de reformar os processos penal, civil e trabalhista. O ministro Márcio Thomaz Bastos disse ontem já ter negociado com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo, a votação dos textos "tão logo passe esse clima de temperatura alta da eleição para que se possa ter o Congresso Nacional funcionando de novo". Ou seja, entre outubro e novembro. Entre os textos que o ministro espera ver votados ainda neste ano, está o que simplifica os processos que prevêem a presença do Tribunal do Júri - o Projeto de Lei nº 4.203, de 2001.

No entanto, o projeto foi retirado de pauta em 7 de julho do ano passado e não tem previsão de voltar, dando mais chance a outros projetos da reforma de serem votados ainda em 2006. É o caso do Projeto de Lei nº 4.497, de 2004, enviado ao Senado em maio e que propõe mudanças ao processo de execução de títulos extrajudiciais. Por ele, os credores de ações de cobrança passarão a ter a opção de ficar com o bem que eventualmente iria a leilão na fase de execução. O texto é um complemento à Lei nº 11.277, deste ano, que permitiu que em processos sobre matérias de direito - que não precisem de audiência para produção de provas - sobre as quais a mesma instância já tenha declarado improcedência em casos idênticos, o juiz pode repetir a sentença, ficando dispensada a citação do réu.

Outro projeto com chances de ser apreciado pelo Legislativo ainda neste ano é o da simplificação dos processos de partilha e separação consensuais, que poderiam passar a ser feitas em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. O texto do Projeto de Lei nº 4.725, de 2004, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde 2005, mas, segundo o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini, tem chances de ser votado após as eleições.

Bottini aposta ainda na votação do Projeto de Lei nº 1.343, de 2003, que cria a exigência de ser assunto de "repercussão geral" para que um recurso extraordinário suba para o Supremo Tribunal Federal (STF), já na CCJ da Câmara. Já o tão esperado projeto da súmula vinculante do Supremo, o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006, continua parado com o deputado Maurício Rands (PT-PE), seu relator na CCJ.

O risco levantado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Joaquim Falcão, é de regulamentação da súmula vinculante diretamente pelo Supremo, independentemente de regulamentação legislativa, um movimento iniciado na corte pelo ministro Gilmar Mendes.