Título: Operadoras garantem na Justiça direito de participar de leilão
Autor: Rittner, Daniel
Fonte: Valor Econômico, 01/09/2006, Brasil, p. A2

As operadoras de telefonia fixa garantiram na Justiça o direito de participar, sem restrições, da licitação para venda dos direitos de uso das freqüências que permitem o acesso à internet por banda larga sem fio. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1 Região concedeu pedido de liminar que permite às teles disputar as concessões nas áreas onde já atuam. Com isso, ficam livres para entregar suas propostas em todo o território nacional no leilão de segunda-feira, caso seja mantido.

A decisão do tribunal contraria o interesse da maioria dos provedores de internet, que defendia a restrição, mas coloca o governo em situação política delicada. Uma portaria do Ministério das Comunicações está pronta para ser assinada, adiando o leilão. Em uma reunião na noite de quarta-feira, o ministro Hélio Costa avaliou com a chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, os custos políticos de uma intervenção direta na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que formulou o edital e manteve anteontem as datas da licitação: 4 de setembro para a entrega das propostas e dia 18 para o resultado, definindo quem poderá operar a tecnologia WiMax em cada área.

O governo preferiu esperar o julgamento do pedido de liminar, pelo qual torcia, antes de interferir na agência. Hoje é o dia "D" para Costa. Ele defende o direito de participação das teles, mas afirma que essa não é razão pela qual tenta adiar a licitação da Anatel. O órgão regulador defendia a restrição às operadoras por entender que o maior potencial para investimentos das teles tenderia a reduzir a competição no acesso à internet rápida sem fio.

Segundo o ministro, o edital, tal como está, pode prejudicar as políticas públicas do governo para inclusão digital nos grotões do país, onde dificilmente haverá interesse para instalar a tecnologia WiMax. Costa dá um exemplo: apesar da profusão do extraordinário crescimento da telefonia móvel no país, ainda há regiões com carência de infra-estrutura e impossibilitadas de se beneficiar do uso de celulares.

A portaria do ministério, com o aval do Casa Civil, baseia-se em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que avalia que o Poder Executivo pode determinar às agências reguladoras de suas áreas que reformulem decisões que descumpram políticas definidas pelo governo para o setor.

Em tese, a decisão do TRF não atende aos interesses manifestados por Costa. Mas, ao permitir a participação irrestrita das operadoras de telefonia, elimina um ponto de divergência entre o ministro e a Anatel. Para atingir o que deseja, o ministério ainda precisa lançar mão de uma portaria determinando a intervenção na agência, mas sabe o prejuízo político da medida. O Valor procurou o ministro Hélio Costa ontem, antes e depois do deferimento da liminar, mas ele não retornou as ligações