Título: Definição de redutor de despesas fica para o Congresso
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 01/09/2006, Brasil, p. A5

Depois de muito debate interno, o governo decidiu deixar para o Congresso a tarefa de ajustar a proposta orçamentária da União para 2007 à regra de redução das despesas correntes como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). O anúncio foi feito pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao fazer a apresentação do projeto de orçamento fiscal e da seguridade encaminhada ontem ao Legislativo - prevendo despesas primárias totais de R$ 547,81 bilhões e receitas de R$ 603,4 bilhões, no próximo ano.

Segundo o ministro, o governo continua a defender a implementação do redutor, sugerido em 0,1% do PIB ao ano, a partir de 2007, tomando-se como base 2006. Porém, explicou ele, diante de dúvidas de interpretação sobre qual é a base de cálculo a ser observada, não pôde fazer isso antes do envio do projeto.

A regra de redução paulatina das despesas correntes federais em relação ao tamanho da economia brasileira foi proposta pelo próprio Executivo, em abril deste ano, ao encaminhar ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (LDO), ainda em tramitação. Na versão original, a aplicação do redutor se daria sobre o montante estimado para 2006 em relação a esses gastos, excluídas da conta basicamente transferências constitucionais a Estados e municípios e a complementação determinada pela Justiça na correção dos saldos do FGTS.

Seguindo esse critério, naquele momento as projeções indicavam que a base seria de 17,71% do PIB. O teto para 2007, portanto, seria 17,61%, para 2008, de 17,51% e assim por diante.

Ao alterar o projeto original de LDO, por um lado, o Congresso Nacional flexibilizou a regra, reduzindo o universo de despesas correntes sujeitas à aplicação do teto. Na versão aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que ainda aguarda votação pelo plenário, saíram da base, por exemplo, as compensações da Lei Kandir e os repasses obrigatórios para custeios do Distrito Federal (FCDF).

Essa flexibilização tornaria mais fácil a elaboração do Orçamento de 2007 não fosse por um detalhe, diz o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Antunes Culau. Em vez da estimativa, como dizia o projeto original de LDO, o texto aprovado na CMO adota como referência o volume "autorizado" de gastos correntes para 2006. Isso virou um problema pois, sob o ponto de vista orçamentário, cerca de R$ 7 bilhões de despesas obrigatórias já criadas em conseqüência de leis e medidas provisórias ainda não estão autorizadas. Embora já esteja na contabilidade das metas fiscais, a dotação orçamentária para essas despesas em 2006 ainda não existe, porque os respectivos projetos de crédito suplementar ainda não foram votados pelo Congresso, explicou o secretário.

Conforme ele, estão nesses R$ 7 bilhões, por exemplo, o impacto do aumento do salário mínimo nas despesas com o pagamento de benefícios da Previdência Social. A conta abrange ainda o efeito de aumentos já autorizados pelo Legislativo ao funcionalismo federal. Se deixasse de fora essa parte das despesas correntes, a base de cálculo ficaria deprimida e em desacordo com a realidade. O relator da LDO, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deverá propor um ajuste no texto.

Incluindo esses R$ 7 bilhões, as transferências constitucionais a Estados e municípios e todas as demais excluídas do teto pelo projeto de LDO, as despesas correntes do governo federal estão estimadas em R$ 476,2 bilhões ou 22,7% do PIB para 2006.

Para 2007, a SOF estima que vão crescer, chegando a R$ 526 bilhões, 22,9% do PIB, ou a quase totalidade das despesas. Quase todo o gasto corrente é obrigatório. O governo não consegue cortar. A parte discricionária, calculada em 3,26% do PIB em 2006, ficará quase no mesmo nível em 2007 - 3,27% do PIB. (MI)