Título: Projeto das PPPs passa por comissão do Senado
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 10/12/2004, Política, p. A8

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público privadas (PPPs). Como já havia passado por outras comissões, para que seja devolvida à Câmara, a matéria agora só depende de aprovação pelo plenário. Como não há medidas provisórias trancando a pauta, a expectativa é de que isso ocorra já na próxima semana. A versão resultante da tramitação nas comissões do Senado é bem diferente daquela que saiu da Câmara, no final de março. As questões que levaram a oposição - em especial PSDB e PFL - a criticar o projeto foram todas alteradas, a partir de um grande, delicado e demorado consenso articulado pela liderança do governo, com a ajuda dos relatores. As mudanças mais substanciais foram introduzidas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a relatoria coube ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Depois o projeto foi à CCJ, onde foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Justamente por ter contemplado o que queriam os partidos de oposição, mantendo a essência do que pretendia o governo, o projeto não deverá sofrer novas alterações relevantes, nem no plenário do Senado, nem na Câmara, acredita o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Esta é também a expectativa do senador Tourinho. A satisfação dos oposicionistas com o resultado de quase nove meses de discussão da matéria no Senado ficou evidente na intervenção do senador José Agripino Maia (PFL/RN). Na qualidade de líder do seu partido, ele pediu a palavra para recomendar a aprovação do projeto, ontem, na CCJ. Tasso Jereissati (PSDB-CE), principal voz dos tucanos no processo de discussão, também elogiou o texto e pediu voto a favor. Preocupado em viabilizar uma tramitação rápida entre os deputados, Mercadante ficou de procurar as lideranças partidárias na Câmara para explicar e defender as mudanças feitas pelos senadores. A mais importante delas foi a blindagem do projeto contra possíveis "esqueletos" fiscais - bandeira levantada com muita ênfase por Jereissati. Fruto de uma emenda de Tourinho acolhida por Raupp na CAE, o principal mecanismo de blindagem introduzido é a limitação das despesas anuais do setor público com as PPPs. O projeto limita esses gastos a 1% da receita líquida anual da administração pública. Como relator na CCJ, Tourinho estendeu a limitação inclusive a empresas estatais não dependentes (que não precisam de recursos dos governos controladores). O controle do teto de comprometimento de receita terá que levar em conta despesas futuras, comparando projeções de receita com obrigações oriundas de PPPs contratadas. Nas PPPs dos Estados e Municípios, caberá ao Tesouro Nacional dar um parecer anual sobre o cumprimento do limite de 1%. Outra preocupação levantada pela oposição e contemplada no acordo com o governo é a participação de recursos públicos no financiamento de investimentos privados em PPPs. Juntos, bancos e empresas públicas poderão financiar no máximo 70% dos recursos a serem investidos pelo empreendedor privado. Ou seja, pelo menos 30% dos recursos terão que ser efetivamente privados. Se houver participação de fundos de pensão, também haverá limite. Nesse caso, a soma do financiamento estatal com o do fundo fica restrita a 80% do investimento. A regra foi introduzida para limitar a participação de fundos patrocinados por empresas estatais. Mas a referência específica a fundações de previdência de empregados do setor público teve que ser retirada na CCJ, para evitar contestações jurídicas. Para dar mais tranqüilidade ao setor privado, o Senado também criou um fundo, o FGP, no valor de R$ 6 bilhões, para garantir os pagamentos de PPPs federais em caso de inadimplência do órgão público contratante. O FGP terá como ativos, por exemplo, ações de empresas estatais. O Senado ainda proibiu a contratação de PPPs apenas para obras públicas. Os governos só poderão usar PPPs quando a obra for acompanhada da prestação de um serviço, como construção de rodovia com pedágio. O substitutivo de Tourinho ainda passou por um último ajuste, antes de votado. O relator acolheu emenda para retirar do texto a exigência de que o árbitro seja necessariamente brasileiro, em caso de uso de arbitragem para solução de conflito entre os parceiros. A sugestão foi do senador Marco Maciel (PFL-PE), que, por não ser membro da CCJ, apresentou-a por intermédio de outro parlamentar.