Título: Reforma tem primeira Adin no Supremo
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 10/12/2004, Legislação, p. E1

Confirmando uma resolução aprovada pelo seu conselho executivo em meados deste ano, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) apresentou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o chamado controle externo do Judiciário. Entre outras alegações, a entidade questiona a presença de membros alheios ao Judiciário, sobretudo aqueles indicados pelo Congresso, o que, no entendimento da AMB, fere o princípio da separação dos poderes. Conforme antecipado pelo Valor em matéria publicada em 25 de novembro, a entidade ajuizou a Adin logo no dia seguinte à promulgação da reforma do Judiciário, que ocorreu na terça-feira. A única mudança incluída na Adin desde então foi a contestação de uma inconstitucionalidade "formal" que teria surgido durante a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/04. No Senado, foi suprimido do texto que institui o conselho seu poder para demitir magistrados. Segundo a AMB, esta é uma mudança substancial no texto, o que implicaria seu retorno à Câmara dos Deputados. Segundo Cláudio Baldino Maciel, presidente da AMB, o novo questionamento foi incluído na ação na terça-feira devido a um alerta feito pelo próprio presidente da Câmara, João Paulo Cunha. "Foi suprimida uma das atribuições consideradas pela Câmara como das mais agudas", diz Baldino. Apesar de questionar a forma como foi alterado o texto, Baldino diz que o poder de demitir foi retirado do conselho por exigência dos próprios juízes. Para Baldino, o ideal é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação antes dos 180 dias previstos para a criação do Conselho Nacional de Justiça, definindo de uma vez a constitucionalidade do órgão. Caso julgada procedente mais tarde, a ação invalidaria todas as medidas tomadas pelo conselho. Outras entidades representativas de magistrados - a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - possuem críticas bem menos incisivas quanto à criação do conselho, com restrições apenas quanto à forma de escolha de seus membros. Segundo Jorge Maurique, presidente da Ajufe, a entidade se posicionou em favor da criação do conselho desde 1999. Ele diz que não se trata de um controle externo, dada a pequena participação de membros de fora do Judiciário, mas que a forma de escolha de seus integrantes deveria ser diferente, passando, de preferência, pela eleição dos representantes do Judiciário. Segundo o presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, a entidade aprovou no fim de 2003 uma proposta alternativa de controle externo. Haveria um terço de representantes da sociedade, indicados por entidades civis e aprovados pelo Congresso, e os representantes do Judiciário seriam eleitos. Apesar de ter sido bem recebida pelo Ministério da Justiça, a proposta não foi incluída na reforma do Judiciário, pois não haveria tempo hábil, do ponto de vista político, para alterar o texto que já tramitava no Congresso Nacional desde 1995.