Título: Aneel multa Eletrobrás e denuncia Petrobras no Cade e SDE
Autor: Rittner, Daniel e Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 11/08/2006, Empresas, p. B7

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou a Eletrobrás em quase R$ 12 milhões por falhas na gestão dos recursos da Conta de Consumo de Combustíveis. A CCC é um encargo que incide sobre as contas de luz de todos os consumidores de fora do sistema isolado para subsidiar as tarifas de energia na região Norte e em parte do Centro-Oeste. Como são pouco integrados ao sistema elétrico nacional, por falta de linhas de transmissão, a energia por lá seria muito cara sem esse subsídio.

Os recursos da CCC, administrados pela Eletrobrás, totalizam R$ 4,5 bilhões neste ano e são usados na compra do óleo diesel necessário para gerar energia térmica nas áreas isoladas. Só os sistemas de Manaus, Porto Velho e Rio Branco consomem 67% dos recursos. Alegando que a empresa foi "negligente" no gerenciamento da CCC, a Aneel multou a Eletrobrás em R$ 11,9 milhões. A estatal recorreu da decisão, que está sob análise.

A autuação faz parte de uma política de endurecimento da Aneel na fiscalização dos recursos. Ela também abriu um desafio direto contra a Petrobras e sua subsidiária BR Distribuidora, em relação aos preços do óleo combustível usado para a geração. A agência quer que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça - funcionem como mediadores na política de preços imposta pela BR às elétricas da região Norte.

Há quatro argumentos principais na denúncia encaminhada à SDE. Primeiro, há alegação de que houve alta acumulada de 65,7% nos preços do óleo combustível durante um ano - percentual que, segundo a Aneel, é incompatível com os preços praticados pelo setor privado. O exemplo que a agência apresentou é o seguinte: a Texaco elevou em 24,5% os preços do produto entre setembro de 2004 e outubro de 2005 para a Jarí Celulose. Já os aumentos da BR ficaram em 65,7% no mesmo período. A variação excessiva poderia indicar abuso de poder econômico. É isso o que a SDE agora está apurando.

O segundo ponto diz respeito à variação média dos preços na região Norte. A variação foi de 37,9%, segundo informações da Agência Nacional do Petróleo. Assim, a alta de 65,7% da BR seria bem maior do que a média no mercado. "O aumento é incompatível", argumenta a denúncia da Aneel.

O terceiro ponto refere-se às médias de preços que as indústrias dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pagam pelo óleo combustível. A variação média nos países da OCDE é de 15,4%. Novamente, é um número bem inferior à média cobrada no Norte do país, de 65,7%.

A Aneel comparou também os preços da BR, de empresas privadas e a média nacional divulgada pela ANP, o que apontou aumentos excessivos. "O preço praticado pela BR em dezembro de 2005 é 33% superior ao valor praticado pela Texaco para com a Jari Celulose e 38,8% superior à média nacional divulgada pela ANP", diz a denúncia feita à SDE.

A denúncia da Aneel está sendo analisada pela SDE, que fará um relatório sobre o caso para o Cade julgá-lo. Procurada, a SDE confirmou, por meio da assessoria do Ministério da Justiça, que a Aneel realmente ingressou com denúncia contra a BR por causa da alta nos preços do óleo cobrados das hidrelétricas na região Norte. A denúncia foi proposta em 29 de junho. Entretanto, o processo está em fase sigilosa de investigação e a SDE não pode se manifestar sobre seu andamento. Assim que concluir as suas investigações, encaminhará o processo ao Cade, com sugestão de condenação ou de absolvição de BR e Petrobras.

Em essência, a Aneel acusa a a BR de abuso de poder econômico e argumenta que a Eletrobrás não fez a devida fiscalização para gerir adequadamente os recursos arrecadados pela CCC. Em relação à estatal do setor elétrico, a agência diz que ela aceitou preços "significativamente acima das médias do mercado (...), caracterizando o descumprimento do dever da gestora da CCC-Isol de melhorar as condições de suprimento e reduzir o custo de geração nos sistemas elétricos isolados"; e a acusou de "prática de procedimento comercial incompatível com empresas de serviço público, bem como com a gestão de recursos públicos".

Em vigor desde 1993, a CCC é distribuída da seguinte forma: sistemas isolados de Manaus representam em torno de 44%, os de Porto Velho e de Rio Branco, 23%; os da Cia. Energética do Amazonas (Ceam, que atua no interior do Estado), 10%; e o de Macapá, 6 %. O restante da conta é distribuído em outros sistemas isolados do país.