Título: TJSP nega cobrança de ISS de leasing
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 07/08/2006, Legislação & Tributos, p. E3

Lançada em 2002 no Rio Grande do Sul e bem difundida nos Estados da região sul, a disputa em torno da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o leasing chegou a São Paulo neste ano em mais de 15 cidades, incluindo a capital, e conta com a primeira decisão de mérito impedindo a cobrança do imposto pela capital paulista. A 4ª Vara de Fazenda Pública do Estado proferiu no fim de julho uma sentença impedindo a prefeitura paulistana de cobrar o ISS de uma operadora de leasing, num precedente inédito para a capital.

Motivo de autuações milionárias contra os bancos de leasing, a disputa tem sido acompanhada de perto pelas empresas do ramo. Há no horizonte dois desfechos possíveis: o surgimento de um passivo tributário imenso ou o fim da cobrança do ISS. E o precedente obtido na capital paulista é um bom indício no sentido do fim da cobrança do tributo.

Segundo o advogado responsável pela sentença contra a prefeitura paulista, Flávio Mifano, do escritório Mattos Filho Advogados, a diferença da decisão é que ela reverte uma autuação que não contém os vícios das autuações originadas da onda de contestações iniciada no Rio Grande do Sul. Os problemas dessas autuações eram a base de cálculo inflada e multas excessivas mas, principalmente, a questão do local do estabelecimento. Nas ações movidas pelos municípios, a principal alegação é de que o ISS deve ser cobrado onde o veículo foi adquirido, e não no local da sede da operadora de leasing.

No caso da autuação da prefeitura paulistana, o município apenas alegava o não-recolhimento do tributo em um determinado período. De acordo com Flávio Mifano, isso dá respaldo à tese lançada recentemente pelos advogados dos bancos pela inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre o leasing, independentemente da cidade autuadora ser a sede da operadora ou não. Ele diz ter obtido outras cinco sentenças impedindo a cobrança do ISS por cidades do interior paulista, mas em todas elas estava envolvido na discussão o local de incidência do tributo.

A nova tese apresentada pelos bancos de leasing alega que a atividade não é uma prestação de serviço e por isso não poderia ser enquadrada na lista do ISS. Segundo os advogados tributaristas, o leasing é uma operação complexa, mas mistura características de uma operação de crédito, de uma locação e de uma operação de compra e venda - todas isentas do ISS. A nova abordagem começa a ter algum reflexo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, somado aos precedentes da primeira instância, pode resultar na queda da tributação pelo ISS.

Segundo Mifano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também se posicionou contra a cobrança do ISS em recursos contra liminares da primeira instância. Já segundo o advogado Vinícius Vieira Melo, do escritório Golgo Advogados - consultor de 70 municípios na cobrança do ISS dos operadores de leasing -, o posicionamento da Justiça paulista está dividido. Ele estima que 50% das decisões de primeira instância foram favoráveis aos municípios e diz que o TJSP também têm mantido a cobrança. (FT)