Título: OAB cobra decisão e segurança jurídica
Autor: Abreu, Diego; Pariz, Tiago; Iunes, Ivan
Fonte: Correio Braziliense, 25/09/2010, Política, p. 2

Entidade pede solução rápida do STF. Movimentos sociais celebram o fato de não haver entrave constitucional à Lei da Ficha Limpa

O impasse no Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Ficha Limpa precipitou posições divergentes nos meios jurídico e social. A Ordem dos Advogados do Brasil preferiu fazer uma cobrança incisiva em cima da Corte, enquanto o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) aliviou a carga sobre o STF e optou por comemorar o indicativo de que a nova legislação é constitucional e está em vigor.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, disse ser a pior solução possível suspender a proclamação do resultado depois do empate em 5 x 5 entre os ministros. A insegurança jurídica atinge, de acordo com Ophir, candidatos e eleitores que não sabem o rumo da eleição. Os eleitores ficam sem saber se os candidatos que escolheram podem concorrer. E os candidatos não têm como saber se podem participar livremente do processo eleitoral, sustentou, em nota divulgada pela OAB.

O dirigente da entidade cobrou celeridade do Supremo na finalização do julgamento e criticou a proposta ventilada de aguardar a indicação do 11º ministro, que ocuparia a vaga deixada por Eros Grau, aposentado no início de agosto. É necessário que se tenha a compreensão da exata dimensão dessa questão e que se apresente à sociedade uma solução rápida e efetiva nos próximos dias, afirmou.

O Movimento de Combate à Corrupção, responsável pela mobilização popular em prol da Lei da Ficha Limpa no Congresso, optou por comemorar um resultado que ainda é apenas um indicativo. A lei já foi declarada constitucional. A única questão é se a aplicação acontece agora ou só para o próximo pleito, se vamos esbarrar na anualidade ou não. A lei já foi considerada constitucional em termos que muitos duvidavam. Ela não viola a presunção da inocência e pode alcançar atos pretéritos, até seguindo a Constituição, que já fala na questão da vida pregressa dos candidatos, afirmou Marlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Procuradores Eleitorais e integrante do MCCE.

Mesmo com a postura mais amena, o MCCE promete fazer corpo a corpo no STF a partir de segunda-feira. O movimento pediu ainda que o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) converse com os integrantes da Corte para fazer valer a Lei da Ficha Limpa nesta eleição.

CNBB Daniel Seidel, secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse que a lei é uma realidade na cabeça do eleitor. Existe uma construção democrática de que a lei está vigorando positivamente e está vigorando de imediato na consciência do eleitorado. O grupo descartou que a eleição de 3 de outubro ocorra dentro de um limbo jurídico, com cerca de 220 candidaturas impugnadas. Não estamos no limbo jurídico, frisou Reis.

O jurista Marcelo Lavenère, integrante da comissão ligada à CNBB, defendeu a opção por candidatos em dia com a Justiça. Nossa recomendação é que não se vote em quem tem registro impugnado, disse. Os integrantes do MCCE disseram que um prazo-limite adequado para a votação se a lei vale ou não para esta eleição é a data da diplomação dos eleitos, 17 de dezembro.

"A lei está vigorando de imediato na consciência do eleitorado Daniel Seidel, secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz