Título: Senado aprova MP com renúncia fiscal
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 22/12/2004, Política, p. A5

O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória 219 da forma como foi aprovada na Câmara, ou seja, com benefícios fiscais que chegam a R$ 2,5 bilhões ao ano. A única alteração ocorrerá na sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: foi acordado que haverá um veto para beneficiar o setor de higiene pessoal e cosméticos. A senadora relatora da MP, Lúcia Vânia (PSDB-GO), encontrou-se na segunda-feira com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que aceitou o pedido das empresas de higiene pessoal e cosméticos para alterar a regra da incidência do PIS e da Cofins para o setor. Como uma alteração no texto forçaria que a MP voltasse à Câmara - que já está em recesso -, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), negociou o veto presidencial para garantir a aprovação da MP. O presidente vai vetar todo o artigo 11 da MP. Na prática, o governo queria instituir a nova alíquota do PIS/Cofins não-cumulativa (2,2% e 10,3%, respectivamente), para o setor. Porém, de acordo com a senadora, isso significaria uma bitributação, pois há produtos onde há a tributação da PIS/Cofins durante a cadeia produtiva que não poderiam ser compensados neste sistema. Os fabricantes do setor também alegaram que a proposta da MP traria um desequilíbrio entre empresas similares, pois se a proposta do governo vingasse, as indústrias que vendem para atacadistas independentes teriam uma tributação menor, isso sem falar nas operações que envolvem outros modelos comerciais que não se valem dos atacadistas para distribuir produtos. O governo acatou os argumentos e manterá a tributação atual. Os demais benefícios fiscais criados na Câmara foram mantidos pelos senadores. Originalmente, a MP foi criada para dar benefícios para a compra de máquinas e equipamentos produtivos, com a isenção ou redução das alíquotas do PIS/Cofins e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre os principais benefícios fiscais estão a isenção do PIS/Cofins para o fubá, leite - exceto o leite em pó - e pinto de um dia (que são criados para abate). Emendas de parlamentares aprovadas pela Câmara permitirão que as oficinas mecânicas adotem o Simples, sistema tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas. Houve novidade em transportes. Atualmente, as empresas que contratam micro e pequenas transportadoras podem creditar o PIS/Cofins, mesmo sem a existência do pagamento deste tributo, já que por serem pequenas, utilizam o Simples. Essa possibilidade de crédito tributário não existia, contudo, para empresas que contratam caminhoneiros autônomos. A partir de agora, não haverá distinção: a empresa contratante do serviço poderá utilizar o crédito do PIS/Cofins, porém agora com a limitação de 75% da base de cálculo. O Senado aprovou também em votação simbólica a MP que libera o plantio e a comercialização da soja transgênica, referente à safra 2004 e 2005. Não houve alteração em relação ao que foi aprovado na Câmara. De acordo com o relator da MP, senador Delcídio Amaral (PT-MS), o texto deixa claro que só poderá haver cobrança de royalties, resultante de um ato legal, ou seja, a empresa que patenteou a semente precisa provar a venda legal ao produtor por meio de nota fiscal. Uma mudança de redação na MP dá ao Executivo autonomia para alterar quando necessário o prazo de comercialização da safra 2004-2005, o que abre uma brecha para produtores armazenarem o produto. (Colaborou Maria Lúcia Delgado)