Título: Oposição cumpre acordo e vota projeto das PPPs
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 22/12/2004, Política, p. A5

O plenário do Senado apreciou, na noite de ontem, o projeto de lei que institui e regula as parcerias público-privadas (PPPs). Até o fim desta edição, a votação não tinha sido concluída, mas a tendência era de aprovação. Depois de aprovada, a matéria volta para a Câmara, onde precisa ser apreciada novamente por causa das alterações. Responsável pelas principais mudanças no texto que veio da Câmara, a oposição cumpriu o acordo firmado com o governo e começou a votar o projeto, na forma que saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assim que a pauta foi desobstruída. "O compromisso está cumprido", afirmou o líder do PFL, senador José Agripino Maia (RN). Como houve acordo de mérito durante as discussões na Comissão de Assuntos Econômicos e na CCJ, não se vislumbrava, até às 10h30, nenhuma dificuldade para aprovação, apesar da discordância da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL). "O projeto é bom porque faz respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), destacando a criação do limite para gastos da administração pública com as PPPs. O teto foi fixado em 1% da receita líquida anual do poder público contratante. Outra alteração importante introduzida pelo Senado foi a exigência de um mínimo de recursos efetivamente privados no investimento. Bancos públicos podem financiar no máximo 70% do investimento privado. Se houver participação de fundo de pensão, a soma do crédito público com os recursos desses fundos não poderá ultrapassar 80%. O Senado criou também um fundo garantidor das PPPs, para assegurar os pagamentos aos empreendedores privados, em caso de inadimplência do órgão contratante.