Título: Cade e Globo fazem acordo sobre programação exclusiva
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 01/06/2006, Empresas, p. B6

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça fechou, ontem, um acordo com a Globosat que modificará o mercado de TV por assinatura ao restringir a exclusividade na programação.

A Globosat terá de seguir um pacote de medidas diferentes para dois períodos distintos. Entre 2006 e 2008, a Globosat deverá ofertar os canais Sportv 1 e 2, Premiere (pay per view), Globonews, GNT e Multishow a empresas não filiadas ao sistema Net (as marcas Net e Sky). Ou seja, a Globosat terá de vender os canais a empresas que não controla ou nas quais não possui participação.

Essa venda terá de ser realizada em bases não discriminatórias. A Globosat não poderá cobrar preços muito diferentes daqueles praticados junto a empresas controladas por ela. Após 2008, a Globosat poderá reter os canais, mas terá de seguir em 2009 outras medidas que valerão até 2011.

A Globosat terá de limitar, entre 2009 e 2011, os seus direitos de exclusividade nos cinco principais campeonatos de futebol transmitidos no Brasil: Brasileiro, Copa do Brasil, Libertadores e os campeonatos Paulista e Carioca.

Neste ponto, a Globosat poderá optar entre manter a exclusividade em apenas dois desses campeonatos; ou manter a exclusividade em três campeonatos, desde que não fique com o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil juntos.

O relator do processo, conselheiro Paulo Furquim, explicou que o Brasileiro e a Copa do Brasil são os dois principais campeonatos do país. Por isso, optou por deixar essas duas opções à Globosat, restringindo a soma na exclusividade de um número maior de campeonatos. E o fez a partir de 2009 para não quebrar os atuais contratos que acabam em 2008.

O diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, disse que o acordo mudará o mercado de TV por assinatura. "Claramente, essa decisão encerra um ciclo da TV paga nacional que tinha como forte ingrediente a exclusividade". Reiterou que não foi a Globosat quem inaugurou a exclusividade na TV paga. "A nossa prática de exclusividade foi uma resposta à TVA."

Pecegueiro disse que partes do acordo foram impostas pelo Cade, como o fim da exclusividade nos cinco principais campeonatos. "Isso não fomos nós que elencamos. A gente coloca em discussão se a Copa dos Campeões da Europa não é a principal competição já que 95% da seleção brasileira disputa a Copa dos Campeões."

Pecegueiro mostrou-se resignado. Havia o risco de o Cade tomar decisões mais drásticas e o acordo foi, segundo ele, o menor dos males. "Um mau acordo é melhor do que um bom litígio."

O Cade elogiou a postura da companhia. Se a Globosat se negasse a assinar o acordo, o Cade poderia impor decisão mais restritiva. A empresa poderia recorrer à Justiça contra o Cade e, se conseguisse uma liminar, iria adiar ainda mais o cumprimento das medidas. "O acordo nos dá a vantagem da implementação imediata das medidas", comemorou Furquim.

O conselheiro explicou que a Globosat não reconheceu qualquer culpa pelo exercício da exclusividade na TV por assinatura, mas se comprometeu a realizar as medidas. Caso haja descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária de aproximadamente R$ 10 mil (10 mil Ufirs).

O processo sobre a exclusividade na TV por assinatura foi movido pela Associação Neo TV, que representa operadoras que atuam em cerca de 300 municípios e concorrem com as empresas do setor controladas pela Globo. Para a diretora-executiva da Neo TV, Neusa Risette, a quebra da exclusividade é um avanço. "O Cade reconheceu que a exclusividade na programação causa dano à concorrência."

Em nota, a Globosat informou que o acordo assinado junto ao Cade foi importante porque o órgão antitruste "reconheceu a inviabilidade jurídica do pleito da Associação Neo TV, qual seja, a de contratar a distribuição dos canais Sportv em termos e condições diversas daqueles oferecidos às operadoras licenciadas do sistema Net".

A Globosat enfatizou, na nota, que entende que é direito dos produtores e programadores de conteúdo decidir quem pode distribuir suas obras e de que forma. "Entende também que é legítimo que os donos dos direitos de exibição (no caso, os clubes de futebol) negociem livremente quem pode adquiri-los e exibi-los." A empresa confirmou que irá negociar os canais Globosat com diversos operadores do país. "Estamos com as portas abertas", disse Pecegueiro.