Título: Fiscais da Anvisa são cobrados por multas
Autor: Frisch, Felipe
Fonte: Valor Econômico, 13/04/2006, Legislação & Tributos, p. E2

Os chefes dos serviços de vigilância sanitária nos portos e aeroportos podem acabar pagando a conta pelo não-cumprimento das liminares expedidas na Justiça Federal para obrigar o desembaraço de mercadorias importadas presas em todo o país por conta da greve dos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Alguns mandados de segurança tem sido dados com ameaça de multa diária de até R$ 3 mil pelo tempo que exceder o prazo de cumprimento da liberação.

Esse foi o caso de uma decisão obtida na noite de terça-feira por um fornecedor de materiais para laboratórios farmacêuticos e de análises no Rio de Janeiro, dada pela 3ª Vara da Justiça Federal, pedindo a liberação de kits de exames presos no aeroporto do Galeão em 48 horas. A primeira liminar favorável foi obtida há mais de 15 dias pelo Veirano Advogados, com um prazo de 96 horas para liberação das licenças de importação.

O histórico das ações por si só, no entanto, já demonstra o quanto a cobrança da multa é difícil: a primeira decisão já impunha uma multa de R$ 2 mil diária, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu uma extensão do prazo em 144 horas e, mesmo sem a Anvisa cumpri-la, o escritório teve de entrar com um novo mandado de segurança. "A multa é pessoal contra o servidor público, que é a autoridade coatora", explica Creuza Coelho, sócia do Veirano. O prazo acaba hoje à noite. A multa não exclui a configuração do crime por descumprimento de ordem judicial. A última alternativa é o uso da força policial, que ela reconhece como "radical".

O cerco está se fechando não apenas contra os chefes de fiscalização individualmente, mas em âmbito nacional. A Associação Brasileira dos Revendedores e Importadores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar) conseguiu recentemente uma decisão na Justiça Federal paulista que vale para todo o território nacional. Apesar da pressão das liminares, o advogado Itamar de Carvalho Júnior, do Correia da Silva e Mendonça do Amaral Advogados, reconhece que o cumprimento dos mandados não tem sido uma constante, dado o volume de decisões e os poucos servidores trabalhando.