Título: Estados pedem mais verbas para fundos de compensação
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 03/05/2006, Brasil, p. A4

Virgílio Guimarães (PT-MG), relator da reforma tributária: negociações O apoio dos governadores à Proposta de Emenda Constitucional 285, da reforma tributária, ainda esbarra em divergências sobre a fonte de recursos dos futuros Fundos de Desenvolvimento Estaduais (FDEs). Diferentemente do que consta no substitutivo apresentado na semana passada pelo relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), os Estados querem que a União repasse a esses fundos 0,83% da arrecadação de todos os tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal.

A mudança do texto foi pedida ontem pelos secretários estaduais de Fazenda, Finanças e Tributação, durante reunião com o relator, em Brasília. Segundo Lina Maria Viera, coordenadora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto por esses secretários, isso garantiria aos Estados cerca de R$ 3 bilhões por ano para investimentos públicos em projetos de infra-estrutura.

O principal objetivo da PEC em tramitação na Câmara dos Deputados é a unificação de regras e alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje variam de Estado para Estado. A criação de FDEs com recursos federais visa a compensá-los pela impossibilidade de conceder novos incentivos fiscais com base nesse tributo. Sobretudo para Estados mais pobres, tais incentivos são hoje uma ferramenta de atração de empresas e empregos para seus domínios territoriais. Se a reforma passar, em vez de estímulos tributários, eles oferecerão às empresas mais infra-estrutura.

Na última versão de seu relatório, Guimarães destina aos FDEs um percentual superior ao pedido pelos secretários estaduais, porém, de uma base de cálculo menor. Em vez de 0,83% de todos os tributos administrados pela SRF, os fundos teriam 1% da arrecadação federal com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesma base de cálculo das transferências constitucionais feitas via Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Adicionalmente a esses, o relator manteve na proposta a fonte de recursos prevista na versão da PEC que veio do Senado. Assim, além de parte do fluxo normal do IR e do IPI, os FDEs receberiam ainda o aumento de receita decorrente do fim da utilização, no pagamento de IPI das empresas, de créditos tributários de Pis-Cofins. Somadas, essas duas fontes dariam aos Estados cerca de R$ 2 bilhões por ano, dois terços do que eles querem.

Lina Vieira, que é secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte, diz que a mudança da base de cálculo dos repasses aos FDEs é necessária para dar segurança e condições de planejamento às administrações estaduais. Ela lembra que, para evitar repartição de receita com Estados e municípios, há vários governos, o esforço de aumento de arrecadação da União vem se concentrando em tributos não partilhados, como a Cofins e outras contribuições. Pela mesma lógica, as medidas de desoneração tributária vêm sendo feitas principalmente sobre tributos sujeitos a repartição, como IR e IPI.

Guimarães disse achar correta a reivindicação dos Estados. Porém, na reunião com os secretários, ele alertou que este é um ponto de difícil entendimento com a equipe econômica. O máximo que o Ministério da Fazenda admitiu entregar aos FDEs, além do que já estava previsto no texto que veio do Senado, foi 1% do IR e do IPI, como propôs o relator na semana passada.