Título: STJ autoriza empresa a processar embaixada
Autor: Resende,Thiago
Fonte: Valor Econômico, 05/03/2012, Legislação, p. E1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a brasileira Air Conditioning Building Systems a processar a Embaixada da Alemanha no Brasil. A companhia cobra na Justiça R$ 1,4 milhão, em valores de 2007, por serviços de instalação de um sistema de ar-condicionado na representação alemã.

"É uma dívida muito alta com uma pequena empresa", diz o advogado da Air Conditioning, Antônio Glaucius de Morais, acrescentando que, sem sucesso nas tentativas de negociar com a embaixada, a solução foi pedir o ressarcimento por via judicial. A ação foi proposta em 2007 para cobrar parte do trabalho que não teria sido pago.

De acordo com o processo, o "contrato inicial foi executado na íntegra". A empresa, porém, não teria recebido os valores referentes aos serviços adicionais, como instalação de tubulação e de termômetros, solicitados formalmente pela embaixada.

Em 2008, o processo chegou a ser extinto pela primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal, em virtude da imunidade jurisdicional conferida ao país europeu. "Sendo a ação proposta contra a embaixada, que é considerada território do Estado que representa, não poderá ser submetida à jurisdição nacional, salvo exceções a exemplo da reclamação trabalhista, que não é similar a esta", afirma o juiz federal Antônio Corrêa na decisão.

A empresa decidiu, então, recorrer ao STJ, amparada por um parecer favorável do Ministério Público. "Trata-se de ação de cobrança de valores relativos aos serviços prestados, o que não configura questão de soberania estatal", diz o advogado da Air Conditioning, argumentando ainda que, de acordo com artigo 105 da Constituição, compete ao tribunal superior julgar recursos de ações que envolvam Estado estrangeiro.

Ao considerar o Código de Processo Civil, o ministro do STJ Luis Felipe Salomão decidiu, de forma monocrática, pelo "prosseguimento do processo contra o ente estrangeiro". Segundo ele, o artigo 88 da norma estabelece que compete à Justiça brasileira analisar casos em que o réu, "qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil" ou quando a ação se originar de fato ocorrido no país.

A decisão do ministro também cita julgamentos anteriores da Corte em que a questão relativa à imunidade de jurisdição não é vista de forma absoluta. O conceito de imunidade vem sendo "amenizado", afirma Salomão na decisão. De acordo com ele, as exceções ocorrem quando o país exerce atividades privadas, que não têm relação direta com ações diplomáticas e o Estado estrangeiro.

Por ser uma ação de cobrança de valores relativos aos serviços prestados, não se trata de uma questão de soberania estatal, segundo o ministro. "Isso torna possível o julgamento do caso pela autoridade judiciária brasileira, devendo deixar que o Estado estrangeiro manifeste sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa", diz Salomão. Com a decisão favorável ao prestador de serviço, o caso volta agora para ser julgado pela primeira instância.

Mesmo sem ter sido notificada ainda da decisão judicial, a embaixada explicou que o contrato pelo serviço de instalação de ar-condicionado foi firmado com a empresa alemã Kappenberger + Braun (K+B). "O acordo com a Air Conditioning foi indireto. Ela é, portanto, uma empresa subcontratada", afirma a porta-voz alemã Martina Hackelberg, acrescentando que a representação alemã "agiu como pessoa privada" e não houve ato de Estado, que possibilitaria a imunidade de jurisdição. A reportagem do Valor não conseguiu localizar um representante da K+B para comentar o assunto.

A Air Conditioning também cobrou o pagamento da empresa alemã, segundo seu advogado. O processo, no entanto, tem como parte apenas a embaixada. "Foi quem contratou o serviço", diz Morais.