Título: Câmara de SP aprova Ficha Limpa para servidor
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 08/03/2012, Política, p. A10

Às vésperas de tentarem a reeleição, os vereadores da Câmara de São Paulo aprovaram ontem alteração na Lei Orgânica do Município que impede o Legislativo e Executivo Municipal de contratarem servidores enquadrados na Ficha Limpa - lei federal que torna inelegível por oito anos a pessoa condenada criminalmente por um colegiado de juízes, que renunciou a mandato público para escapar de cassação ou que foi impedida de exercer uma profissão por ter cometido infração ética.

A proposta, que uniu dez projetos apresentados à Câmara de São Paulo desde 1995 e que teve a autoria de todos os partidos, foi impulsionada pela validação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e poderá ser usada na campanha eleitoral deste ano pelos vereadores. O texto será sancionado pela Mesa Diretora da Câmara e não é preciso passar pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).

A partir da publicação no Diário Oficial, todos os servidores terão 90 dias para comprovar a elegibilidade. Eles precisarão entregar documentos todos os anos, até o dia 31 de janeiro, para mostrar que não tiveram nenhuma condenação no período e que continuam com a ficha limpa.

A nova regra impedirá que a Câmara de São Paulo, Tribunal de Contas do Município, prefeitura, empresas públicas, autarquias e até conselhos municipais nomeiem para cargos de carreira pessoas que estejam inelegíveis -os inscritos em concurso público terão de comprovar que podem concorrer. A proibição não vale para os atuais servidores concursados porque eles têm garantia de estabilidade e só podem ser demitidos por processo administrativo.

Por outro lado, a lei será aplicada a todos os comissionados - o que deve antecipar a saída do secretário de Participação e Parceria, Uebe Rezeck (PMDB), condenado por improbidade administrativa quando prefeito de Barretos (SP). Contudo, o diretório pemedebista já discute entregar os cargos na prefeitura por causa da candidatura própria, do deputado federal Gabriel Chalita. O partido também controla a Secretaria de Esportes. Outro alvo da lei são os dirigentes de instituições sem fins lucrativos, que também terão de comprovar a ficha limpa para manterem os contratos ou continuarem a receber verbas do município.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto semelhante na semana passada, que impede a contratação de políticos inelegíveis para cargos comissionados no Executivo, Legislativo e Judiciário. A versão do governo paulista, entretanto, veta os "fichas sujas" apenas para funções de confiança, mas eles podem continuar a ingressar na carreira pública por concurso. A proposta ainda depende de sanção do presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz (PSDB). A Ficha Limpa na administração também já existe nos governos de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Paraíba.