Título: Estados ameaçam reeditar medida que suspende ressarcimento
Autor: Cruz, Patrick e Jurgenfeld, Vanessa
Fonte: Valor Econômico, 20/07/2006, Brasil, p. A3

Os governos estaduais deram ontem uma nova demonstração de que estão insatisfeitos com a União e por pouco não aprovaram a reedição de uma medida para interromper o ressarcimento de ICMS aos exportadores. Eles reclamam da falta de repasses de verbas do Tesouro Nacional para repor o prejuízo dos Estados com a desoneração tributária às empresas que vendem ao exterior.

Apesar de inicialmente comprometidos com a medida, três Estados - incluindo grandes exportadores, como São Paulo e Minas Gerais - voltaram atrás e pediram mais tempo para analisar o apoio à reedição do protocolo 30 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O fórum dos secretários estaduais de finanças, fazenda e tributação se reuniu ontem em Brasília.

"A publicação estava bem encaminhada, mas achamos melhor não fazer isso agora", disse Lina Maria Vieira, secretária do Rio Grande do Norte e coordenadora do Confaz. Mais de 20 Estados, porém, já assinaram a reedição do protocolo. A decisão foi prorrogada para o dia 3 de agosto, em nova reunião dos secretários, após consultas à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). "Vamos amadurecer melhor os trabalhos", acrescentou Lina Vieira.

A minuta do novo protocolo chegou, inclusive, a ser redigida. Em última instância, a reedição do protocolo pode suspender o ressarcimento de ICMS que os governos estaduais fazem aos exportadores. Mas os secretários acreditam que a medida terá um efeito importante nas negociações com o governo federal, servindo para aumentar o poder de barganha dos Estados, que vêm se sentindo prejudicados.

O ressarcimento às empresas exportadoras está previsto na Lei Kandir, de 1996. A legislação desonerou da incidência de ICMS as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Com isso, o ICMS embutido nas compras de insumos dentro do país passou a se constituir em créditos tributários para as companhias que produzem mercadorias destinadas ao mercado externo.

No início de julho, em reunião do Confaz, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, prometeu que a União liberaria R$ 1,9 bilhão para compensar os Estados. O valor é considerado quase insignificante, já que o valor reivindicado pelos governadores é de R$ 5,2 bilhões. Em 1997, quando o volume anual de exportações estava na casa de US$ 27 bilhões por ano, o ressarcimento foi de R$ 3,2 bilhões. Parte dos secretários argumenta que isentar de ICMS a matéria-prima prejudica sobretudo Estados que adquirem os insumos de mercadorias posteriormente exportadas.

Apesar de significativa, essa está longe de ser a única perda fiscal dos governos estaduais. Em recente visita à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, estimou que os Estados abrem mão de pelo menos R$ 25 bilhões por ano na arrecadação de ICMS. A cifra indica a ordem de grandeza da guerra fiscal travada entre os Estados para atrair a instalação de novos empreendimentos, sobretudo industriais, no esforço de gerar empregos.