Título: CCJ aprova emenda que acaba com a reeleição
Autor: Ulhôa, Raquel e Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 03/08/2006, Política, p. A8

Com votos favoráveis de senadores governistas e da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a reeleição para os ocupantes de cargos no Poder Executivo a partir de 2010.

O autor da proposta, senador Sibá Machado (PT-AC), havia proposto também a ampliação do mandato de quatro para cinco anos, mudança defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente nacional do seu partido, manteve os quatro anos e seu substitutivo foi aprovado por unanimidade. Tasso, em seu parecer, disse que foi favorável à reeleição, mas o princípio trouxe "intranqüilidade, crises políticas e enormes desigualdades" entre os candidatos.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, elogiou a aprovação da proposta de emenda constitucional que acaba com a reeleição pela CCJ do Senado e disse que o presidente Lula confunde os papéis de candidato com o de presidente. "Quem ocupa a cadeira e caminha no sentido da reeleição, sem deixar a cadeira, acaba confundindo os papéis. O próprio presidente Lula diz que não sabe quando é candidato e quando é presidente", afirmou Mello.

Mello disse, também, que a reeleição está levando a abusos na campanha atual. Para o presidente do TSE, a reeleição não é da tradição brasileira e seria derrubada num plebiscito popular. "A reeleição não compõe o nosso histórico. Ela traz algo que conflita com o âmago do certame: o desequilíbrio na disputa. Não temos condições culturais para a reeleição. Vamos voltar à nossa tradição republicana", pediu.

Mello fez uma advertência quanto à proposta de emenda constitucional para o fim da reeleição. Ele disse que a PEC tem que ser aprovada antes da diplomação dos eleitos nas eleições de outubro. Caso contrário, esses eleitos terão o direito de concorrer novamente aos mesmos cargos em 2010. Ou seja, o Congresso tem que aprovar a PEC ainda neste ano. "Sou contra consertar o Brasil retroativamente", disse o ministro para explicar que a PEC deve ser aprovada neste ano para evitar a reeleição nas eleições de 2010. "Quando implementamos correção retroativa não temos avanço cultural. Ao contrário, regredimos."

Entretanto, os votos favoráveis do PSDB e do PFL e dos senadores governistas não significam disposição do Congresso em acabar mesmo com o princípio da reeleição, muito menos ainda este ano. A avaliação dos próprios parlamentares é que isso dificilmente acontecerá, porque não há consenso nos partidos.

A proposta precisa ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado e sua aprovação exige o voto favorável de três quintos dos senadores. Depois, se for aprovada, a emenda vai à Câmara dos Deputados, onde, depois de passar por comissões, também precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação no plenário.

Na CCJ da Câmara existe uma proposta do líder do PSDB, Jutahy Júnior (BA), acabando com a reeleição no Executivo. Mas sua tramitação está parada. Se o PT quisesse, de fato, acabar com o princípio, seria a chance de sinalizar: o presidente da CCJ é o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), ligado a Lula.

PSDB e PFL decidiram votar a favor da emenda para sinalizar ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), e ao ex-prefeito José Serra (PSDB), de São Paulo, o apoio ao fim da reeleição. Aécio e Serra são cotados para disputar a Presidência da República em 2010 e a coordenação da campanha de Alckmin teme que eles não se empenhem pela eleição do ex-governador, se não tiverem a perspectiva de disputar a sucessão.

Alckmin afirmou ontem que não tem compromisso com a reeleição, mas disse que "é cedo" para avaliar se o princípio deu ou não certo no país.