Título: Câmara surpreende e conclui PPP, que segue à sanção presidencial
Autor: Maria Lúcia Delgado e Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 23/12/2004, Política, p. A6

Aconselhado por aliados na manhã de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início a uma operação política para aprovar na Câmara, de sopetão, o projeto de lei que cria normas para as Parcerias Público-Privadas (PPPs). Em reunião no Palácio do Planalto com a presença dos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e do Planejamento, Nelson Machado, Lula concluiu com a equipe econômica que seria um passo importante o governo terminar o ano com o projeto sancionado, pois desta forma já poderia preparar os primeiros editais de licitação em janeiro. O projeto é, na avaliação do governo, a principal alavanca para investimentos públicos. O presidente deu então uma missão de emergência ao ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo: conversar com todos os líderes e preparar o terreno para a votação, que veio a ser realizada após as 20h de ontem. O projeto foi aprovado por votação simbólica, sem polêmica. A proposta será sancionada pelo presidente. O Executivo deve editar, até o fim do ano ou em janeiro, uma medida provisória regulamentando o fundo garantidor das PPPs. Essa decisão também foi tomada na reunião de ontem. O fundo garantidor, no valor de R$ 6 bilhões, servirá de garantia a pagamentos de PPPs federais em caso de inadimplência do órgão público contratante. A proposta das PPPs foi enviada pelo Executivo ao Congresso em 19 de novembro de 2003. Na primeira votação na Câmara, o projeto foi aprovado em 17 de março. No Senado, foi apreciado pelo plenário na terça-feira. O retorno à Câmara, para a votação final, não durou 24 horas. Ao longo do dia, surgiu resistências no PSDB. O governo apelou para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que conversou com o líder da bancada na Câmara, Custódio de Mattos (MG). Jereissati, ao lado do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi o principal negociador da oposição para alterar as PPPs no Senado. Na Câmara, todos os deputados, exceto os líderes, foram surpreendidos com a votação do projeto. No início do dia, alguns parlamentares achavam que seria possível votar o projeto na próxima semana. Apesar do acordo, a votação das PPPs foi ameaçada. Primeiro, o PDT reagiu à decisão do Executivo de vetar uma alteração na MP do Prouni - programa de bolsas universitárias a alunos carentes - acrescentada ao texto na votação da Câmara. Depois, a bancada ruralista pressionou a base dizendo que só votaria as PPPs se fosse aprovado, antes, o projeto de Lei da Biossegurança. O governo resolveu o problema prometendo que o projeto de Biossegurança será votado na primeira semana de março. Uma das principais alterações do projeto aprovado ontem das PPPs em relação à proposta original foi a decisão de fazer uma espécie de blindagem do poder público a esqueletos fiscais. A negociação foi feita no Senado com a participação ativa dos partidos de oposição, PSDB e PFL. O projeto limita esses gastos públicos da União a 1% da receita líquida anual da administração pública. Quando a parceria entre o poder público e setor privado for feita em Estados e Municípios, caberá ao Tesouro Nacional o parecer anual sobre o cumprimento do limite de 1%. Os contratos podem ser de no máximo 35 anos. Está vedada a contratação de PPPs para obras públicas. A parceria só pode ocorrer com a iniciativa privada se a obra for acompanhada da prestação de um serviço (construção de rodovia com pedágio, por exemplo). Outra modificação importante, fruto da insistência da oposição, foi a limitação do financiamento público aos empreendimentos: fixou-se que pelo menos 30% dos recursos terão que ser efetivamente privados. A participação dos fundos de pensão nas PPPs também foi equacionada após exaustivos debates no Senado. A soma do financiamento estatal com a do fundo de pensão não poderá ultrapassar 80% do investimento total. O objetivo é limitar a participação de fundos de estatais.